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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 14.400,00 (QUATORZE MIL E QUATROCENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
native_id10502

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-16 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-03-15 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.586 DE 15 DE MARÇO DE 2023.
2023-03-15 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-03-14 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-03-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-03-13 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2023-03-13 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-20T13:40:58.585803-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 14.400,00 (QUATORZE MIL E
QUATROCENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
.CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
CELSO ANTONIO ROMANO,
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro apurado
no Balanço Patrimonial do exercício de 2.022, crédito adicional especial, no valor de R$ 14.400,00
(quatorze mil e quatrocentos reais), para transferência de recursos financeiros à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Guariba, destinado a custear ações de estruturação da rede de
serviços de saúde pública.
Parágrafo Único — A transferência de recursos constantes no presente artigo, será
feita de conformidade com a Portaria GM/MS nº 96, de 7/02/2023, que estabelece os parâmetros
para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o
Sistema Único de Saúde - SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros
remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de
dezembro de 2022.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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