Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.779.770,82 (DOIS MILHÕES,
SETECENTOS E SETENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS E
OITENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE
CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais suplementares e
especiais, no valor de R$ 1.077.199,59 (um milhão, setenta e sete mil, cento e noventa e nove
reais e cinquenta e nove centavos), destinados a construção de sistema de drenagem urbana de
águas pluviais - 5º e 6º etapas, na Rua São Martinho e Av. Josephina de Camargo Neves.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 412.430,61
(quatrocentos e doze mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e um centavos), motivado pelo
repasse voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato
nº 156/2021 — 5º etapa da rede de drenagem.
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 462.628,65
(quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco centavos),
motivado pelo repasse voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos
Hídricos — Contrato nº 159/2022 - 6º etapa da rede de drenagem.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior
de 2.022, no valor de R$ 112.701,57 (cento e doze mil, setecentos e um reais e cinquenta e sete
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Contrato nº
156/2021 — 5º etapa da rede de drenagem.
TV - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior
de 2.022, no valor de R$ 89.438,76 (oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e
setenta e seus centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do
Contrato nº 159/2022 — 6º etapa da rede de drenagem.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais, no
valor de R$ 1.493.358,46 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGdguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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oito reais e quarenta e seis centavos), destinados a construção de um Centro Municipal de
Especialidades Odontológicas.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $& 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de
2.022, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), resultante de transferência especial de
recursos do Governo Federal, conforme Plano de Ação nº 09032022-020422.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de
2.022, no valor de R$ 893.358,46 (oitocentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e oito
reais e quarenta e seis centavos), referente a contrapartida municipal na execução da obra.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral, crédito adicional suplementar
no valor de R$ 30.796,91 (trinta mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), para
contratação de empresa especializada para construção de rede de água para abastecimento do
lavador de veículos e máquinas, localizado no Residencial Santa Cruz, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais no
valor de R$ 178.415,86 (cento e setenta e oito mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e seis
centavos), destinados a custear despesas com a folha de pagamento dos servidores municipais da
área de saúde pública, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior de 2.022, motivado pelo repasse de recursos financeiros do Governo do
Estado.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
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