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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2023.
native_id10504

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-03-23 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.589 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
2023-03-21 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-03-20 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-03-16 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-03-16 Aguardando emissão de pareceres U Enviada para emissão dos pareceres.
2023-03-16 Matéria apresenta para discussão preliminar U Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T11:08:28.610647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº. 018/2023”
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2023.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia. de Março de 2023, APROVOU e submete
à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte ...
LEI
Artigo 1º) - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara
Municipal de Guariba, constante na Lei nº 2.579/12 de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pelas Leis
nº. 2.685 de 20 de Maio de 2013, Lei nº. 2.690 de 28 de Maio de 2013, 2.773 de 23 de Maio de
2014, 2.883 de 06 de Março de 2015, 2.897 de 21 de Maio de 2015, 2.907 de 03 de Julho de 2015,
2.908 de 03 de Julho de 2015, 2.968 de 01 de Abril de 2016, 3.024 de 13 de Janeiro de 2017, 3.025
de 13 de Janeiro de 2017, 3.062 de 14 de Julho de 2017, 3.125 de 29 de Maio de 2018, 3.258 de 19
de Junho de 2019, 3.478 de 21 de Janeiro de 2022 e 3.496 de 25 de Março de 2022, fica reajustado
em 10% (dez por cento) e passa a vigorar com os padrões de vencimentos conforme a tabela de
referências salariais no Anexo 1 desta lei.
Artigo 2º) — A tabela de evolução funcional por via acadêmica da
Câmara Municipal de Guariba, fica reajustada em 10% (dez por cento) passando a vigorar
conforme o Anexo II da presente Lei.
Artigo 3º) — As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de
dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 4º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º de Março de 2023.
Artigo 5º) — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 13 de março de 2023.
Cássio Aparecido Pereira Márcia Cristiane Maturo
Presidente Vice-Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento Fabiano Alves de Almeida
a Secretária . 2º Secretário
«ralo, iransparência e compromusso com você!”

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