CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera!
REQUERIMENTO Nº 0110/13
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura averigue e
esclareça as razões e quem está realizando queimadas de galhos no Residencial Santa
Cruz, num claro desrespeito ao inciso IV do artigo 116 do Código de Posturas do Município
de Guariba.
EXMA. SRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o
setor competente da Prefeitura averigue e esclareça as razões e quem está realizando
queimadas de galhos no Residencial Santa Cruz, num claro desrespeito ao inciso IV do
artigo 116 do Código de Posturas do Município de Guariba.
JUSTIFICATIVA;
Em face das inúmeras queixas dos moradores daquele bairro, estou solicitando tais
informações para saber as razões e quem está praticando tal ato, pois, não bastasse o
problema da queimada nos canaviais, ainda enfrentamos essas queimadas urbanas que -
além do grande incômodo - prejudicam ainda mais a qualidade do ar e a saúde de muitos.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 16 de outubro de 2013.
Aos La. Pie q
Anselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor
Henrique Osti
arquinhos Osti)
Vereador
2 LidonaSessãode 16/ ra
Secretaria - Providenciado em: À / 3
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
REQUERIMENTO Nº 0110/13
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura averigue e
esclareça as razões e quem está realizando queimadas de galhos no Residencial Santa
Cruz, num claro desrespeito ao inciso IV do artigo 116 do Código de Posturas do Município
de Guariba.
$2º - É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos de
qualquer natureza para os ralos e bocas-de-lobo em logradouros públicos.
Artigo 114 - É proibido fazer varredura do interior dos prédios, dos terrenos
e dos veiculos para as vias públicas, e bem assim despejar ou atirar papéis, detritos ou
quaisquer resíduos sobre o leito das ruas, nos logradouros públicos, nas bocas-de-lobo e em
terrenos ermos.
Artigo t15 - A ninguém é licito, sob qualquer pretexto, impedir ou embaraçar
o livre escoamento das águas pelas galerias pluviais, valas, sarjetas ou canais das vias
Artigo 116 - Para preservar de maneira geral a higiene pública, fica
terminantemente proibido:
1- lavar roupas, veículos e animais em logradouros públicos ou banhar-se em
chafarizes, fontes ou torneiras públicas, ou, ainda, dele se valer para qualquer outro uso
II - consentir no escoamento de água servida das residências e dos
estabelecimentos comerciais e industriais (esgoto) para a rua;
JH - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais que possam
comprometer o asseio das vias públicas;
IV - queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo, detritos ou quaisquer
materiais em quantidade capaz de molestar a vizinhança ou pôr em risco a segurança das
V- aterrar vias públicas com lixo, materiais ou quaisquer detritos;
VI lançar águas pluviais na rede de esgoto.
Artigo 117 - Os veículos transportadores de terra, entulho, arcia, pedra ou
similares não poderão transportar cargas que ultrapassem a borda das carrocerias, é deverão
ser cobertas com lonas ou toldos, quando em movimento.
Artigo 118 - É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das
águas destinadas ao consumo público ou particular e as dos lagos, tanques públicos,
Artigo 119 - Aos infratores da presente seção será imposta a multa de 01 (um)
a 50 (cingienta) vezes o valor da UFESP — Unidade Fiscal de Referência do Estado de São
Paulo, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos pela legislação comum.
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Lido na Sessão de 16/10/2 7 Despacho em 16/10/2
Secretaria - Providenciado em: 3 Ofício nº 3
rara ÉS ta - Presidente
by
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO
AV. EVARISTO VAZ, N. 1.190 — CENTRO
FONE: (16) 3251-9422
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
ANSELMO ANTONIO PEREIRA AUTOR
JANIR AURÉLIO DA SILVA SUB ESCRITOR
MARCOS HENRIQUE OSTI SUB ESCRITOR
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA - SP
Prezados Senhores,
Requerimento nº 0110/2013
Assunto: Queimadas de galhos no Residencial Santa Cruz.
Senhores Vereadores, a Prefeitura Municipal está realizando uma investigação para
descobrir os horários que estão ocorrendo as queimadas, para podermos aplicar as sanções
penais e multas, baseadas também na Lei Federal 9.605 de 12/02/1998, que dispõe sobre “...
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente...”.
O Sabemos que os resíduos das podas urbanas originadas da arborização municipal
são tratados como resíduos sólidos e merecem destaque para reciclagem e reutilização
correta com o uso de picadores de galhos urbanos para produção de compostagem.
Assim que tivermos maiores informações, enviaremos os nomes das pessoas que
estão infringido a Legislação Ambiental.
Espero ter esclarecido ao Nobre Vereador os procedimentos adotados por este setor.
Aproveito o ensejo, para renovar nossos votos de estima e consideração.
Guariba, 30 de Outubro de 2013.
Atenciosament
Maucir Alves
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente