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materia nº 20/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, BUSCA E SALVAMENTO E OUTROS QUE, POR SUA NATUREZA, INSIRAM-SE NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10532

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-19 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-04-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.592 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-18 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-04-18 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-04-14 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-04-06 Aguardando emissão de pareceres — Enviada para emissão dos pareceres.
2023-04-06 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T10:18:08.634722-03:00 Aprovado 10 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO
COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DE SE GURANÇA PÚBLICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS, BUSCA E SALVAMENTO E OUTROS QUE,
POR SUA NATUREZA, INSIRAM-SE NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO DO CORPO DE
BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo
do Estado, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública, nos termos da Lei Estadual nº
684, de 30 de setembro de 1975, do Decreto nº 58.568, de 19 de novembro de 2012 e normativas
que venham a substituí-las, pelo prazode até 30 (trinta) anos, tendo por objeto o estabelecimento das
condições para prestação de serviços de prevenção e extinção de incêndios, busca e salvamento,
prevenção de acidentes e socorros diversos e outros que, por sua natureza insiram-se no âmbito do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
$ 1º - O convênio a que se refere o "caput" do presente artigo deverão obedecer à
minuta-padrão constante do Anexo desta lei, podendo passar por adequações com vista ao
atendimento das peculiaridades do Município, em especial em razão das condições orçamentário-
financeiras.
$ 2º - Os encargos recíprocos serão estabelecidos de acordo com o que for
conveniado entre as partes no convênio que firmarem, ficando o Poder Executivo, de acordo com a
disponibilidade orçamentaria e financeira, autorizado desde já a:
I — Locar, ceder, construir ou permitir o uso de bens imóveis pertencentes ao
Município;
II - Ceder quotas mensais de combustível, lubrificantes e demaismateriais do gênero
para a regular utilização e manutenção das viaturas e equipamentos para o desenvolvimento das
atividades previstas no termo de ajuste;
III - Ceder o uso de bens móveis, equipamentos e materiais permanentes, linhas
telefônicas, materiais de consumo (escritório, higiene, limpeza, etc):
V - Ceder funcionários e servidores públicos municipais, com ou sem prejuízo de
seus vencimentos e salários;
VI - Executar serviços de manutenção das instalações, equipamentos e viaturas;
VII - Outros estabelecidos em clausulas do convênio a ser firmado.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 2º - O Município se obriga a autorizar o órgão competente do Corpo de
Bombeiros da Polícia Militar a pronunciar-se nos processos referentes à aprovação de projetos e
concessão de alvarás para a construção, reforma ou construção de imóveis, os quais, excetuando-
se os que destinarem a residências unifamiliares, somente serão aprovados ou expedidos se
verificada, pelo mesmo órgão, a fiel observância das técnicas de prevenção e segurança contra
incêndio.
Parágrafo Único - A autorização de que trata este artigo é extensiva vistoria para
a concessão de alvará de "habite-se" e de funcionamento, bem como a verificação da efetiva
observância da legislação vigente.
Artigo 3º - Os recursos necessários ao atendimento do convênio, reajustados
anualmente, serão consignados no orçamento do Município, de acordo com as necessidades.
Artigo 4º - O serviço do Bombeiro local, se e quando implantado, ficará integrado
ao Sistema Estadual, administrado pelo Comando do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do
Estado de São Paulo.
Artigo 5º - O Município poderá contratar Bombeiros Municipais, ou ceder
servidores efetivos para cooperar com os serviços de Bombeiros do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado de São Paulo, bem como os autoriza expressamente a realizar atendimentos fora
dos limites jurisdicionais do Município.
Artigo 6º - Os recursos gerados no cumprimento do convênio serão depositados em
conta bancária deste Município denominada “PREFEITURA/CONVÊNIO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR”, e aplicados exclusivamente no investimento em segurança contra
incêndio e outros sinistros, como aquisição de viaturas, equipamentos, instalações físicas e
despesas de custeio da atividade de bombeiro militar.
Parágrafo único — A conta que se refere o caput do presente artigo não impede a
criaçãode Fundo Especial de Bombeiros.
Artigo 7º - As despesas necessárias à execução dessa Lei correrão à conta das
dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
ANEXO
a que se refere o 8 1º, do artigo 1º da Leinº , de...
Convênio que celebram o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública, e o Município de Guariba, para a execução de serviços de prevenção
e extinção de incêndios, busca e salvamento e outros que, por sua natureza, insiram-se
no âmbito de atuação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar
O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, e esta pelo
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, representados, respectivamente, pelo Titular da
Pasta , e pelo Comandante Geral da Polícia Militar , doravante denominado
ESTADO, e o Município de representado por seu Prefeito ;RG. ;
doravante denominado MUNICÍPIO, com base no disposto na Lei nº 684, de 30.09.1975,
alterada pela Lei nº 14.511, de 22 de julho 2011, assim como no Decreto nº ,
de de de 2012, e observadas as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e da Lei nº 6.544, de 20 de novembro de 1989, celebram o presente
convênio, mediante as seguintes cláusulas.
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO OBJETO
Constitui objeto do presente convênio o estabelecimento das condições para a execução
por parte do ESTADO, no âmbito do MUNICÍPIO, dos seguintes serviços:
| - prevenção e extinção de incêndios;
H - busca e salvamento;
Ill - aprovação de projetos de proteção contra incêndios;
IV - fiscalização das normas de prevenção de incêndios e de proteção à vida e ao
patrimônio;
V - ações em situações de calamidade pública;
VI - resgate de acidentados e socorros diversos.
Parágrafo único - Os serviços de que trata esta cláusula serão executados por intermédio
de Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, nos termos do Plano
de Trabalho anexo, que integra o presente instrumento, sem prejuízo do contido na
Cláusula Quinta.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Atribuições de Cada Partícipe em Relação à Unidade Operacional
Os partícipes terão as seguintes atribuições, em relação à Unidade Operacional do
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar:
I|-o ESTADO:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
a) constituição de efetivo policial militar tecnicamente habilitado, observadas as diretrizes
do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, respondendo pela remuneração e encargos
previdenciários correspondentes;
b) fornecimento de uniformes aos Policiais Militares;
Il - o MUNICÍPIO:
a) construção, adaptação ou locação dos imóveis que abrigarão as Unidades
Operacionais do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, mediante prévia aprovação por
parte deste;
b) aquisição de combustíveis, lubrificantes e demais materiais do gênero para a regular
utilização e manutenção das viaturas e equipamentos;
c) fornecimento dos materiais necessários à limpeza das dependências, assim como de
refeições ao efetivo do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar e, quando for o caso, dos
bombeiros municipais a que se refere a Cláusula Quinta do presente instrumento;
d) execução dos serviços de manutenção das instalações, equipamentos e viaturas;
e) instalação de hidrantes públicos de coluna, de acordo com plano elaborado com a
participação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
CLÁUSULA TERCEIRA
Das Viaturas, Dos Equipamentos Especializados, Inclusive de Comunicação, e
do Material De Consumo Durável
A aquisição e substituição de viaturas, equipamentos especializados, inclusive de
comunicação, e material de consumo durável serão promovidas pelos partícipes
de acordo com o Plano de Trabalho que integra o presente instrumento.
Parágrafo único - As aquisições e substituições a que se refere esta cláusula atenderão
às especificações do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
CLÁUSULA QUARTA
Da Fiscalização de Imóveis
O MUNICÍPIO ouvirá o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar em todos os processos
referentes a projetos e alvarás para construção, reforma ou conservação de imóveis, os
quais, excetuados aqueles relativos a residências unifamiliares, somente serão
aprovados ou expedidos se verificada a fiel observância das normas técnicas de
prevenção e segurança contra incêndios.
Parágrafo único - O Corpo de Bombeiros da Polícia Militar será ouvido, também, nos
casos de vistoria para a concessão de alvará de "habite-se" e de funcionamento,
assim como para aquilatar a efetiva observância das normas técnicas de prevenção de
incêndios e acidentes.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CLÁUSULA QUINTA
Da Cooperação de Bombeiros Municipais na Execução dos Serviços
Os serviços de que trata a cláusula primeira deste instrumento poderão contar com a
cooperação de bombeiro municipal, nos termos do artigo 1ºA da Lei nº 684, de 30
de setembro de 1975, acrescentado pela Lei nº 14.511, de 22 de julho de 2011.
8 1º - A atuação do bombeiro municipal dependerá da elaboração de Plano de Trabalho
específico, aprovado pelo Secretário da Segurança Pública, observadas as instruções
contidas na resolução a que alude o artigo 3º do Decreto nº de de de 2012.
8 2º - Ficarão a cargo do ESTADO, por intermédio do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar, as seguintes atribuições, na hipótese da cooperação a que se refere o
“caput” desta cláusula:
1. estabelecimento dos padrões e critérios para a seleção de pessoal por parte do
MUNICÍPIO;
2. planejamento e execução do treinamento;
3. credenciamento, apontando expressamente os serviços passíveis de execução pelo
bombeiro municipal;
4. implantação, coordenação, acompanhamento e supervisão dos serviços;
5. atualização profissional do bombeiro municipal.
8 3º - Ficarão a cargo do MUNICÍPIO as seguintes atribuições, na hipótese da
cooperação a que se refere o "caput" desta cláusula:
1. disponibilização e recomposição do respectivo efetivo, arcando com a remuneração e
os demais encargos laborais e previdenciários:
2. fornecimento de equipamentos de proteção individual e de uniformes, em consonância
com a orientação do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, providenciando, quando
necessária, sua substituição.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Taxa de Incêndio e do Fundo Especial de Bombeiros
O MUNICÍPIO se compromete a encaminhar à Câmara Municipal, no prazo de até 6
(seis) meses a contar da assinatura do presente instrumento, projeto de lei instituindo
a Taxa de Serviços de Bombeiros e criando o Fundo de Manutenção dos Serviços de
Bombeiros de (indicar o nome do Município), objetivando prover recursos para aquisição,
manutenção e substituição de viaturas, equipamentos, material de consumo e serviços
destinados à prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento, resgate de
acidentados e prevenção de acidentes, bem como aquisição, reforma e manutenção de
imóveis afetos a essa finalidade.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CLÁUSULA OITAVA
Dos Recursos Orçamentários e Financeiros
O valor estimado para a implantação dos serviços objeto deste convênio é de R$ ( ),
dos quais R$ ( |) onerarão o elemento econômico , do orçamento do ESTADO,
e R$ ( )o orçamento do MUNICÍPIO.
8 1º - Não haverá transferência de recursos financeiros estaduais para o MUNICÍPIO.
8 2º - Após a implantação dos serviços a que se refere o "caput" desta cláusula, as
despesas decorrentes do presente convênio correrão à conta das dotações próprias
de cada partícipe, na conformidade das respectivas leis orçamentárias.
CLÁUSULA NONA
Da Vigência
O prazo de vigência deste convênio é de 30 (trinta) anos, a contar da data da sua
assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA
Das Alterações
Este convênio e o(s) respectivo(s) Plano(s) de Trabalho poderá(ão) ser alterado(s),
visando ao aperfeiçoamento dos serviços e melhor utilização dos recursos
financeiros, mediante autorização expressa do Secretário da Segurança Pública e
celebração de termo de aditamento, ouvida previamente a Consultoria Jurídica que
serve à Pasta.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Da Denúncia e Rescisão
O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, por mútuo
acordo ou por desinteresse unilateral, mediante comunicação por escrito,
com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, e será rescindido por infração
legal ou descumprimento de suas cláusulas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Dos Representantes dos Partícipes
Para fins de acompanhamento e fiscalização da execução do presente convênio, os
partícipes terão os seguintes representantes:
|- ESTADO: o Comandante da Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar, responsável pela execução local dos serviços;
Il- MUNICÍPIO: o Chefe do Poder Executivo Municipal, facultada a delegação formal das
atribuições.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Do Foro
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado para dirimir questões
relacionadas ao presente convênio, não solucionadas na esfera administrativa.
E, por estarem de acordo, assinam o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo indicadas.
São Paulo, de de
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA PREFEITO DO MUNICÍPIO
COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Testemunhas:
km 2.
Nome: Nome:
R.G.: R.G::
CPF: CPF:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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