Prefeitura Municipal de Guariba
Eae ESTADO DE SÃO PAULO
Sim CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 23 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 11 de abril de 2.023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO, NO
VALOR TOTAL DE R$ 98.010,00 (NOVENTA E OITO MIL E DEZ REAIS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES”, para que seja apreciado em regime de
urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas
as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos constantes do presente projeto de lei se fazem necessários para promover
o empenho da despesa resultante do Contrato Administrativo nº 33/2023, oriundo do Processo de
Licitação nº 73/2023 — Pregão Eletrônico nº 33/2023, celebrado com a empresa WCA-TI —
Tecnologia em Sistemas de Informação Ltda. — ME, que tem como objeto a contratação de empresa
especializada em estruturas de comunicação de radiofrequência, estruturas de comunicação baseada
em fibra óptica e em tecnologia de segurança eletrônica, datacenter contendo servidores
virtualizados, storages, roteadores de borda, segurança e cabeamento estruturado, visando à
prestação de serviços continuados em manutenção preventiva e corretiva de todos os itens citados
incluindo software, hardware e expansão de novos equipamentos e câmeras de monitoramento, no
período de abril a dezembro de 2.023.
O valor total do contrato é de R$ 148.800,00, porém a Municipalidade conta com
saldo orçamentária de R$ 50.790,00, sendo necessária a complementação deste saldo na seguinte
conformidade: na Secretaria Municipal de Administração Geral - R$ 34.230,00, na Secretaria
Municipal de Saúde — R$ 29.760,00 e, na Secretaria Municipal de Educação — R$ 34.020,00,
somando-se o valor de R$ 98.010,00, objeto da presente autorização para abertura de créditos
suplementares.
Anexo ao presente projeto de lei, cópia da solicitação de abertura de crédito emitida
pela Contadora Fabiana de Oliveira Soares Vieira.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima
urgência possível, visto ser projeto de relevante interesse público.
À oportunidade a sta Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente da
Câmara Munigiral de Grapibas Estado dis 439 Baulg 9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PRO
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 98.010,00 (NOVENTA E OITO MIL
ESPESAS CORRENTES
E DEZ REAIS), VISANDO AO A TENDIMENTO DE D
OMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
CELSO ANTONIO R À !
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto às Secretarias Municipais de
e Educação, no valor total de R$ 98.010,00 (noventa € oito mil e dez
Administração, Saúde
reais), mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022,
para custear despesas do Contrato Administrativo nº 33/2023, que tem como objeto a
contratação de empresa especializada em estruturas de comunicação de radiofrequência,
gurança eletrônica,
estruturas de comunicação baseada em fibra óptica e em tecnologia de se;
datacenter contendo servidores virtualizados, storages, roteadores de borda, segurança é
cabeamento estruturado, visando à prestação de serviços continuados em manutenção preventiva
e corretiva de todos os itens citados incluindo software, hardware e expansão de novos
equipamentos e câmeras de monitoramento, no período de abril a dezembro de 2.023.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 11 de abril de 2.023.
CELSO A (0)
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422
» 1.190 - : (0) - - CEP 14840-000 - Cx. Post
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br enad
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, cargo:
Contadora, vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à Câmara Municipal,
objetivando a suplementação orçamentária, por meio de superávit financeiro para acorrer
com as seguintes despesas:
1. Abertura de crédito suplementar no valor de R$ 98.010,00 (noventa e oito mil e dez
reais), para fins de custear despesas com a contratação de empresa especializada em
estruturas de comunicação de radiofrequência, estruturas de comunicação baseada em
fibra óptica e em tecnologia de segurança eletrônica, datacenter contendo servidores
virtualizados, storages, roteadores de borda, segurança e cabeamento estruturado,
visando à prestação de serviços continuados em manutenção preventiva e corretiva de
todos os itens citados incluindo software, hardware e expansão de novos equipamentos
e câmeras.
Unidade Orçamentária 02.05.01 Secretaria da Saúde
Funcional: 10.301.0038.2.120000.3.3.90.40
R$ 29.760,00
Código de Aplicação: 301.0000
Unidade Orçamentária 02.02.01 Secretaria de Administração
Funcional: 04.122.0003.2.005000.3.3.90.40
Dotação: 34 R$ 34.230,00
Código de Aplicação: 110.0000
Unidade Orçamentária 02.17.03 Secretaria de Educação
Funcional: 12.361.0016.2.017000.3.3.90.40
Dotação: 242 R$ 34.020,00
Código de Aplicação: 220.0000
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 11 de abril de 2023
es Vieira
Responsável pelo Planejamento e Orçamento Público
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 33/2023
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 73/2023 - PREGÃO ELETRONICO 33/2023
Contratação de empresa especializada em estruturas de comunicação por radiofrequência, estruturas de comunicação baseadas em fibra óptica e em tecnologia de
segurança eletrônica, datacenter contendo servidores virtualizados, storages, roteadores de borda, segurança e cabeamento estruturado, visando a prestação de serviços
continuados em manutenção preventiva e corretiva de todos os itens citados incluindo software, hardware e expansão de novos equipamentos e câmeras
WCA-TI TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA -ME
VIGENCIA: 27/03/2023 A 27/03/2024
Quantidade
de Abril a
Dezembro
2023
Demonstrativo a
Empenhar de Abril a
Dezembro 2023
Porcentagem | Valor Mensal por
do Contrato secretaria
Valor Total a Empenhar de
SECRETARIAS
Abril a Dezembro de 2023
ADMINITRAÇÃO 40% R$7440,00 | 8 | 8xR$7.440,00
EDUCAÇÃO R$7.440,00 | 8 | 8xR$7.440,00
SAÚDE R$3.720,00 | 8 | | 8xR$3.720,00
Valor Total Mensal | R$ 18.600,00 R$ 148.800,00)