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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaALTERA A EMENTA DA LEI Nº 3.559, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10535

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-19 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-04-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.591 DE 18 DE ABRIL DE 2023.
2023-04-18 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-04-18 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-04-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2023-04-17 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-04-14 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-04-12 Aguardando emissão de pareceres — Enviada para emissão dos pareceres.
2023-04-12 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T10:18:08.695129-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Mensagem nº 24 - do Senhor Prefeito Municipal
Guariba, 11 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o projeto de lei complementar que “ALTERA A
EMENTA DA LEI Nº 3.559, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para ser deliberado com a máxima urgência possível, observados as
disposições contidas no artigo 43 e as restrições do seu $ 3º, da Lei Orgânica do Município, de
05/04/1990, por se tratar de matéria de codificação ou de lei complementar, assim como as demais
normas pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A presente alteração se faz necessária, em virtude de que na Lei nº 3.559, de 8/11/2022,
constou em sua ementa, equivocadamente, Matrícula nº 3.689 (Av.006, R.213), onde o correto é
TRANSCRIÇÃO Nº 3261 JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA
COMARCA DE JABOTICABAL.
Expostas de maneira objetiva e simplificada, as razões e justificativas que
emprestam motivação a presente propositura, espero receber de Vossa Excelência e de todos os
demais digníssimos Vereadores e Vereadores dessa colenda Câmara Municipal, o costumeiro
apoio e urgente aprovação ao presente projeto de lei.
Renovo, nesta oportunidade, a Vossa Excelência, os sinceros protestos de elevada
estima e respeitosa consideração.
Respeitosamente,
ONJUUR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, Cássio Aparecido Pereira, Digníssimo Presidente
da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
ALTERA A EMENTA DA LEI Nº 3.559, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.023, APROVOU, e eu — CELSO ANTÔNIO
ROMANO- Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a ementa da Lei nº 3.559, de 8 de novembro de 2022, da
seguinte conformidade:
“DISPÕE SOBRE A AUT ORIZAÇÃ O PARA O PODER EXECUTIVO
CELEBRAR ACORDO COM A ASSOCIAÇÃO DE PUERICULTURA DE GUARIBA NOS
AUTOS DO PROCESSO Nº 1002410-37.2017.8.26.0222, COM VISTAS A ENCERRAR A
DISPUTA JUDICIAL QUE RECAI SOBRE A TITULARIDADE DO IMOVEL SITUADO NA
AVENIDA ERNESTO BUCHI, N.º 599, NESTA COMARCA, REGISTRADO SOB
TRANSCRIÇÃO Nº 3261 JUNTO AQ CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA
COMARCA DE JABOTICABAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 2º - Ficam mantidas e inalteradas todas as demais disposições constantes na
Lei nº 3.559, de 8/11/2022.
Art. 3º. Esta Lej entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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