Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Mensagem nº 24 - do Senhor Prefeito Municipal
Guariba, 11 de abril de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o projeto de lei complementar que “ALTERA A
EMENTA DA LEI Nº 3.559, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para ser deliberado com a máxima urgência possível, observados as
disposições contidas no artigo 43 e as restrições do seu $ 3º, da Lei Orgânica do Município, de
05/04/1990, por se tratar de matéria de codificação ou de lei complementar, assim como as demais
normas pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A presente alteração se faz necessária, em virtude de que na Lei nº 3.559, de 8/11/2022,
constou em sua ementa, equivocadamente, Matrícula nº 3.689 (Av.006, R.213), onde o correto é
TRANSCRIÇÃO Nº 3261 JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA
COMARCA DE JABOTICABAL.
Expostas de maneira objetiva e simplificada, as razões e justificativas que
emprestam motivação a presente propositura, espero receber de Vossa Excelência e de todos os
demais digníssimos Vereadores e Vereadores dessa colenda Câmara Municipal, o costumeiro
apoio e urgente aprovação ao presente projeto de lei.
Renovo, nesta oportunidade, a Vossa Excelência, os sinceros protestos de elevada
estima e respeitosa consideração.
Respeitosamente,
ONJUUR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, Cássio Aparecido Pereira, Digníssimo Presidente
da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
ALTERA A EMENTA DA LEI Nº 3.559, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.023, APROVOU, e eu — CELSO ANTÔNIO
ROMANO- Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica alterada a ementa da Lei nº 3.559, de 8 de novembro de 2022, da
seguinte conformidade:
“DISPÕE SOBRE A AUT ORIZAÇÃ O PARA O PODER EXECUTIVO
CELEBRAR ACORDO COM A ASSOCIAÇÃO DE PUERICULTURA DE GUARIBA NOS
AUTOS DO PROCESSO Nº 1002410-37.2017.8.26.0222, COM VISTAS A ENCERRAR A
DISPUTA JUDICIAL QUE RECAI SOBRE A TITULARIDADE DO IMOVEL SITUADO NA
AVENIDA ERNESTO BUCHI, N.º 599, NESTA COMARCA, REGISTRADO SOB
TRANSCRIÇÃO Nº 3261 JUNTO AQ CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA
COMARCA DE JABOTICABAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Art. 2º - Ficam mantidas e inalteradas todas as demais disposições constantes na
Lei nº 3.559, de 8/11/2022.
Art. 3º. Esta Lej entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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