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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 004/2023.“
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICORDIA DE GUARIBA.
A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, faz
saber que o Plenário APROVOU em Sessão realizada no dia
de Abril de 2023 e ela promulga o seguinte ....
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º) — Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em
Comodato o seguinte bem móvel de seu patrimônio para uso da entidade Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Guariba:
01 (um) Aparelho de Ar Condicionado, marca LG, 7.500 BTUs, adquirido José Antonio Silva
Santana - ME, data da aquisição 19/01/2005, patrimônio registrado nº 0898.
Artigo 2º) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as partes
deverá constar cláusulas e condições que:
I - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina;
H - impeçam a qualquer título a cessão de direitos.
Artigo 3º) — A Cessão de uso em Comodato a que se refere este
Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o bem ao
comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas.
Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 10 de Abril de 2023.
Cássio Aparecido Pereira Márcia Cristiane Maturo
Presidente Vice-Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento Fabiano Alves de Almeida
1a Secretária Pa 2º Secretário
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