br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 27/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 27 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaDISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ART. 1º - A, NA LEI Nº 3.430, DE 16 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CAIXA D’ÁGUA SOCIAL, PARA DESTINAÇÃO DE RESERVATÓRIOS A IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, DESPROVIDAS DE RESERVAÇÃO, CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10557

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-04 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-05-03 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.599 DE 03 DE MAIO DE 2023.
2023-05-03 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-05-02 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-05-02 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-04-28 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-04-26 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2023-04-26 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-03T09:40:04.131735-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ART. 1º- A, NA LEI Nº 3.430, DE 16 DE
JUNHO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CAIXA D'ÁGUA SOCIAL, PARA
DESTINAÇÃO DE RESERVATÓRIOS A IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA, DESPROVIDAS DE RESERVAÇÃO, CADASTRADAS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTÔNIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia de de 2023, APROVOU, e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI;
Art. 1º. Fica acrescido o artigo 1º - A, na Lei municipal nº 3.430, de 16 de junho
de 2021, que instituiu o Programa Caixa D' Água Social, para destinação de reservatórios a imóveis
residenciais de famílias de baixa renda, desprovidas de reservação, cadastradas na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- A. No caso de comprovada ausência de demanda suficiente de famílias
de baixa renda desprovidas de unidades de reservação, para conclusão do Programa Caixa
D'Água Social, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá atender, mantidos os
mesmos critérios estabelecidos nesta lei, as casas de moradia que possuam caixas de água de
amianto, a fim de substituí-las por outro tipo de reservatório, que não seja considerado nocivo
à saúde. ”
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

open original →