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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ART. 1º- A, NA LEI Nº 3.430, DE 16 DE
JUNHO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CAIXA D'ÁGUA SOCIAL, PARA
DESTINAÇÃO DE RESERVATÓRIOS A IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA, DESPROVIDAS DE RESERVAÇÃO, CADASTRADAS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTÔNIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia de de 2023, APROVOU, e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI;
Art. 1º. Fica acrescido o artigo 1º - A, na Lei municipal nº 3.430, de 16 de junho
de 2021, que instituiu o Programa Caixa D' Água Social, para destinação de reservatórios a imóveis
residenciais de famílias de baixa renda, desprovidas de reservação, cadastradas na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º- A. No caso de comprovada ausência de demanda suficiente de famílias
de baixa renda desprovidas de unidades de reservação, para conclusão do Programa Caixa
D'Água Social, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá atender, mantidos os
mesmos critérios estabelecidos nesta lei, as casas de moradia que possuam caixas de água de
amianto, a fim de substituí-las por outro tipo de reservatório, que não seja considerado nocivo
à saúde. ”
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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