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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 298.847,86 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id10569

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-05-16 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.600 DE 16 DE MAIO DE 2023.
2023-05-16 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-05-15 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2023-05-15 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-05-12 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-05-10 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T08:45:18.709157-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
“PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 298.847,86 (DUZENTOS E
NOVENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E
SEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de
R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), para custear despesas com aquisição de medicamentos,
através de recursos financeiros oriundos do Programa de Assistência Farmacêutica do Governo
do Estado de São Paulo, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.022.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de
R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), para promover a aquisição de equipamentos para
estruturação de rede de atenção básica em saúde, através de recursos financeiros oriundos de
emenda parlamentar — Proposta nº 25000183751/2021-16, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 168.002,38 (cento e sessenta e oito mil, dois reais €
trinta e oito centavos), para reconstrução de gabião existente na Rua Dr. José Rodrigues
Fabrício, trecho entre a Av. Cel. Neca Junqueira e Av. Dr. Sobral Neto e recomposição do leito
da estrada de acesso ao Sítio Cabeceiras, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.022.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no
valor de R$ 59.845,48 (cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e
oito centavos), para reforma da guarita do Aterro Sanitário, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 -« CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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