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materia nº 579/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 579 / 2013
Date 2013-10-16
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE PROVIDÊNCIAS SEJAM TOMADAS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA OBJETIVANDO ADEQUAR PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL DE ACORDO COM A NOVA JORNADA DOS DOCENTES, ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL Nº. 11.738/08, DETERMINANDO QUE DA JORNADA MÁXIMA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS, UM TERÇO SEJA RESERVADO PARA HORAS DE TRABALHO PEDAGÓGICO.
native_id1057

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-16 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
GUARIBA
"Cidade Primavera”
INDICAÇÃO Nº 0579/13
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor
competente da Prefeitura objetivando adequar Plano de Carreira do Magistério municipal
de acordo com a nova jornada dos docentes, estabelecida pela Lei Federal nº. 11.738/08,
determinando que da jornada máxima de quarenta horas semanais, um terço seja
reservado para horas de trabalho pedagógico.
EXMA. SRA. PR; Ti MUN. JARIBA:
A vereadora que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura objetivando adequar Plano
de Carreira do Magistério municipal de acordo com a nova jornada dos docentes,
estabelecida pela Lei Federal nº. 11.738/08, determinando que da jornada máxima de
quarenta horas semanais, um terço seja reservado para horas de trabalho pedagógico.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta visa dar aos nossos educadores mais tempo para o desempenho
de atividades voltadas à melhoria do aprendizado dos alunos.
Assim, as horas correspondentes a um terço da jornada total deverão ser cumpridas
pelos professores em atividades pedagógicas extraclasse na escola, como reuniões de
trabalho e atendimento a pais de alunos, ou em local de livre escolha, como preparação de
aulas, correções de provas e tarefas, pesquisar e fazer Leituras.
Sala ões Mári. nço Petrini, em
Márcia abc Alves
Márcia do Branco - PSD - autora À. As
Anselmo António Pera
Prof. Anselmo)
Lida na Sessão de 16410/20 Despacho em 16/10/.
Secretaria - Providenciado em: | ) Ofício nº n / | à
rir Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
o
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Oficio nº: 175/2013
Assunto: Indicação nº 0579/13
Guariba, 29 de novembro de 2013.
Prezados Vereadores: Alex Ricardo Masalskiene, Anselmo Antônio Pereira e
Marcia Regina Scalon Alves.
Esta Secretaria de Educação apreciou a
Indicação nº. 0579/13, feita pelos ilustrissimos vereadores que indica ao Chefe do
Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor competente da
Prefeitura objetivando adequar Plano de Carreira do Magistério Municipal de
acordo com a nova jornada dos docentes, estabelecida pela Lei Federal nº
11.738/08, determinando que da jornada máxima de quarenta horas semanais,
um terço seja reservado para horas de trabalho pedagógico.
A Secretaria da Educação, após ciência do teor
dessa Indicação e orientação do Chefe do Executivo Municipal, informa que
desde março do corrente ano que estudos vêm sendo efetuados para adequação
da jornada de trabalho docente em consonância com a referida Lei Federal.
Remanesce da Lei federal nº 11.738, de 16 de
julho de 2.008, com relação à jornada de trabalho dos docentes, a determinação
de que, da jornada máxima de 40 horas semanais, no mínimo um terço deverá
ser reservada para “horas de trabalho pedagógico”, tanto coletivo e individual na
escola, quanto em local de livre escolha.
Nesse passo, a Resolução nº 8, de 19 de janeiro
de 2.012, da Secretaria de Estado da Educação, publicada no Diário Oficial, de 20
de janeiro de 2012, dispôs sobre a nova jornada dos docentes da rede estadual
de ensino, com base na Lei Federal nº 11.738, de 2.008, o que passou a
pressionar os municípios paulistas a tomar as mesmas providências, no âmbito de
sua respectiva legislação, já que todos estão obrigados a regulamentar a carga
Ss
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horária dos profissionais de magistério, que exercem a função docente.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Como até a presente data, esta Municipalidade
ainda não havia providenciado a adequação dessa regra promanada de Lei
Federal específica, na sua legislação pertinente, na medida em que o Estado de
São Paulo tomou a iniciativa de fazê-la, agora não há mais como postergar essa
medida, que deverá ser implementada, no mais tardar, no próximo ano letivo.
Entretanto, como o atendimento à Lei traria
grande impacto financeiro ao Orçamento Municipal, essa Secretaria Municipal de
Educação adotou medidas para que um cenário ideal fosse criado, elaborando
planilha específica com a carga horária e vencimentos de todos os docentes (data
base junho/2013) e simulação da alteração das respectivas jornadas, obtendo
assim uma projeção dos recursos necessários para implantação da “nova jornada
de trabalho” e, consequentemente, seu impacto direto na folha de pagamento.
Esse mecanismo criado permitiu avaliar se não haveria comprometimento no
cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal no tocante aos gastos com Folha
de Pagamento.
De posse dessas informações, foi efetuado o
acompanhando dos Relatórios Trimestrais de aplicação dos recursos destinados
à educação, com atenção especial nos investimentos com a valorização do
magistério (mínimo de 60% dos recursos do FUNDEB).
Diante dos resultados apresentados no
respectivo relatório referente ao 3º Trimestre desse ano, o intento foi alcançado,
haja vista a aplicação estar em 51,6%, cenário que possibilitará a implantação da
jornada de trabalho docente que atende a respectiva Lei Federal, inclusive
respeitando o Parecer CNE/CEB nº 18/2012, homologado em 1º de agosto de
2013 pelo Ministro da Educação, Aloizio Mercadante.
Portanto essa Indicação vem de encontro aos
anseios dessa Secretaria assim como de toda classe docente municipal,
ratificando o respeito e cuidado que o Poder Executivo tem demonstrado para
com a educação dos nossos munícipes e seus profissionais, mantendo-se atento
às medidas necessárias para sua melhoria. Salientamos que grande parte dos
municípios de nossa região ainda têm dificuldades para a adequação da jornada
docente, o que Guariba poderá fazê-lo já no próximo ano letivo, prova maior das 4
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condições financeiras favoráveis e capaz de absorver todo o impacto é a
concessão de abono aos docentes, medida essa legalmente adotada para
cumprimento do percentual mínimo estabelecido pela legislação que regulamenta
a aplicação dos recursos do FUNDEB e não, como dito por alguns, como falta de
planejamento.
Informamos ainda que o respectivo Projeto de
Lei Complementar já vem sendo rascunhado desde março/2013 e sua redação
final, agora com base no Parecer acima citado, em breve será enviada à essa
egrégia Casa para apreciação e posterior aprovação, bem como cópias serão
enviadas às Unidades Escolares para que seja divulgado junto aos maiores
interessados, nossos Professores, que participaram das discussões preliminares
durante todo esse período, cumprindo assim o nosso compromisso em dar-lhes
ciência do texto a ser encaminhado.
Sem mais, aproveitamos para reiterar às Vossas
Excelências, protestos de estima e consideração, nos colocando à disposição
para quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
1 rot 308 MARQUES GOUVBA NETO
“= Secretário Municipal de Edutação
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