Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS, QUE ESPECIFICA,
DA LEI Nº 2.047, DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE REGULA A POLITICA MUNICIPAL
DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E
ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
CELSO ANTÔNIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XII, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia "de de 2023, APROVOU, e ele sanciona e
promulga a seguinte...
N
LEI;
Art. 1º, Os dispositivos adiante enumerados, como o inciso IV do art. 22; o art. 25,
parágrafo único renumerado como $ 1º e com o acréscimo do $ 2º; o caput do art. 26, com os
acréscimos dos $$ 1º e 2% 0 83º do art. 27; 0 & 4º do art. 30; o art. 31, com o acréscimo do
parágrafo único; e, o caput do art. 33, da Lei municipal nº 2.047, de 11 de março de 2005, que
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e
estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Somente poderão fazer parte do processo de escolha, os candidatos que
preencherem os seguintes requisitos:
(+)
IV - noções básicas sobre o Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente,
aprovado pela Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990, que regulamenta o art. 227, da
Constituição Federal, que deverão ser comprovados na forma do parágrafo único, do art. 26,
desta lei;
(..)
Art. 25. (0)
$ 1º, À candidatura impugnada será assegurado o direito ao contraditório e à
ampla defesa, no âmbito de processo instaurado junto à Comissão Especial, cuja decisão que
impugnar candidatura ao Conselho Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos
legais, prática de condutas ilícitas ou vedadas durante a campanha e no dia da eleição, caberá
recurso junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3
(três) dias, contados da intimação.
1
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$2º Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em reunião
plenária decidirá acerca do recurso de impugnação de candidatura ao Conselho Tutelar, por
maioria absoluta dos votos de seu colegiado, que deverá ser julgado com o máximo de
celeridade, cuja decisão deliberada, que mantiver a impugnação de candidatura ao Conselho
Tutelar, não caberá recurso administrativo.
Art. 26. Vencidas as fases de impugnação e recursos, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital, com os nomes dos candidatos
pré-habilitados no processo de escolha, cuja homologação da candidatura dependerá da
aprovação prévia em prova escrita de caráter eliminatório, de noções básicas sobre o Estatuto
dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma prevista no inciso IV do art. 22, desta lei.
$1º A prova escrita, de que trata este artigo, conterá dez questões sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente, contendo quatro alternativas de múltipla escolha, em
cada questão, cabendo ao candidato pré-habilitado, para efeito de aprovação, assinalar a única
alternativa correta em pelo menos cinco questões, a fim de obter o mínimo de cinquenta por
cento de acertos.
$2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA),
antes da aplicação da prova escrita, a que se refere este artigo, realizará curso de capacitação
aos candidatos pré-habilitados sobre os Estatutos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de
frequência facultativa, que se não confirmada a presença, tão pouco poderá servir de alegação
para justificar dificuldade na avaliação.
Art. 27. (.)
(.:)
$3º Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
por meio de Comissão Coordenadora, especialmente designada, a realização do processo de
escolha, cuja convocação de candidatos interessados far-se-á mediante edital normativo
publicado no Diário Oficial do Município, em jornal de circulação local e por meios eletrônicos,
especificando dia, horário e locais de votação, assim como de apuração dos votos.
(.:)
Art. 30. (..)
(eo)
$4º. A posse dos cinco conselheiros titulares, depois de diplomados e nomeados,
na forma do $ 1º, deste artigo, será dada na sessão solene de transmissão de cargo, presidida
pelo atual Presidente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, seguida de
um curso de capacitação sobre o exercício do cargo de Conselheiro Tutelar, enquanto agente
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público, para melhor conhecimento da natureza, complexidade e complexidade das respectivas
atribuições.
Art. 31. (..)
Parágrafo único. O conselheiro tutelar suplente, convocado para assumir
temporariamente a vaga de titular, poderá declinar da nomeação, passando-a para o membro
seguinte, na ordem de classificação, em caso de impedimento pessoal ou profissional, porém, se
a convocação for para substituição definitiva pelo restante do mandato, deverá renunciar ao
seu respectivo cargo eletivo.
(o)
Art. 33. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições previstas nos
artigos 18-B e parágrafo único (incluído pela Lei federal nº 13.010, de 2014); 90, inciso II, $ 3º
(incluído pela Lei federal nº 12.010, de 2009); 92, 8 4º ((incluído pela Lei federal nº 12.010, de
2009); 93, parágrafo único ((incluído pela Lei federal nº 12.010); 95; 101, $ 12 ((incluído pela
Lei federal nº 12.010); 131 a 136, da Lei federal nº 8.069, de 1990.”
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal
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