Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS
FINANCEIROS AO CENTRO SOCIAL, COMUNITÁRIO E EDUCACIONAL SÃO MATHEUS,
UE MANTÉM PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MUTUA
COOPERAÇÃO, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2.023, APROVOU e eu, CELSO ANTONIO ROMANO -
Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros ao
Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua Jornalista Alexandre da
Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 03.979.019/0001-10, no valor de
R$ 299.890,99 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa reais e noventa e nove
centavos), em regime de mútua cooperação, mediante termo de fomento, observados as definições
dadas pela Lei federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei federal nº 13.204/2015, para fins de
execução de serviços de troca do telhado da edificação.
Parágrafo Único - Para os fins deste artigo, o Centro Social, Comunitário e
Educacional São Matheus, mediante prévia aprovação do plano de trabalho pela Comissão de
Monitoramento e Avaliação de Plano de Trabalho ou de Metas e pelos Gestores da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, deverá manter os serviços assistenciais por ela desenvolvidos
visando a melhor qualidade de vida da população atendida e a ser beneficiada.
Artigo 2º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.022, no valor de R$
299.890,99 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa reais e noventa e nove centavos).
$ 1º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.564,
de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
$2º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 8 de mi j o de
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