Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DA
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REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, E
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, ASSIM COMO DOS SUBSÍDIOS DOS
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AGENTES POLÍTICOS, A PARTIR DE 1º DE MAIO E 2023, COM FUNDAMENTO NO
DT 27 PAIAO vi o dei asi nie mta mio SA MEDA dt SOAM TUNA MENTO NO
ART. 37, INCISO X E ART. 39, $ 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere osincisos VI e XXX, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão realizada no
dia de maio de 2023, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedido o percentual de 5% (cinco por cento), a partir da data base de
1º de maio de 2023, sobre os valores nominais das faixas referenciais de salários do sistema
remuneratório dos servidores municipais do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Guariba, e dos membros do Conselho Tutelar, a título de revisão geral anual, com fundamento no
inciso X, do artigo 37 e no $ 4º do artigo 39, da Constituição Federal, observada a seguinte tabela
específica:
- TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DO SISTEMA REMUNERATÓRIO —
Número de Ordem Salários Atuais A partir de 01/05/2023 |
1 R$ 1.302,00 R$ 1.367,10 E
2 R$ 1.302,00 R$ 1.367,10
3 R$ 1.306,32 + R$ 1.371,64 |
4 R$ 1.374,50 R$ 1.443,23
5 R$ 1.488,34 R$ 1.562,76
6 R$ 1.602,19 R$ 1.682,30
7 R$ 2.014,32 R$ 2.115,04
8 R$2.125,29 R$2.231,55
9 R$ 2.266,11 R$ 2.379,42
0 | R$ 2.318,34 R$ 2.434,26
11 R$ 2.410,30 R$ 2.530,82
12 o R$ 2.517,91 R$ 2.643,81
13 R$ 2.608,11 R$ 2.738,52
14 R$ 2.780,31 R$2.919,33
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
R$ 2.884,22 R$ 3.028,43
R$ 2.897,91 R$ 3.042,81
R$3.207,21 R$ 3.367,57 1
R$ 3.491,83 R$ 3.666,42
R$ 3.623,98 R$ 3.805,18
R$ 3.814,01 R$ 4.004,71
R$ 3.897,80 R$ 4.092,69
mi R$ 4.136,18 R$ 4.342,99 =
R$ 4.653,18 R$ 4.885,84
[o R$ 5.450,47 [o R$ 5.722,99
R$ 5.798,38 R$ 6.088,30
R$ 7.409,01 R$ 7.779,46
R$ 7.979,35 R$ 8.378,32
26 1 R$ 13.787,22 1 R$ 14.476,58
27 R$ 8.577,37 R$ 9.006,24
28 Do R$ 9.550,68 ID R$ 10.028,21
29 R$ 10.037,34 R$ 10.539,21
L 30 L R$ 10.900,87 [o R$144s9
Parágrafo único. Aplicam-se as disposições deste artigo, nas mesmas bases,
condições, índice e data, a qualquer espécie remuneratória, especialmente:
T- aos salários de servidores em geral, inclusive, dos contratados temporariamente,
e às pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura;
1H - à remuneração dos membros efetivos do Conselho Tutelar, atualizada, pela
última vez, através do artigo 2º, inciso II, daLei Complementar nº 3.477, de 19 de janeiro de
2022, que passa a vigorar, a partir de 1º de maio de 2023, no valor mensal de R$ 2.270,62.
Art. 2º. Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos,
como secretários municipais, Prefeito e Vice Prefeito Municipal, a partir da mesma data de 1º de
maio de 2023, mediante a aplicação do índice de inflação oficial, indicado pela variação anual do
IPCA do IBGE,de 4,18%(quatro inteiros e dezoito centésimos por cento) acumulada no período
entre maio/2022 a abril/2023, para efeito de reposição de perdas inflacionárias, conforme previsto
na segunda parte do inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 3.0 auxílio alimentação, que é pago, mensalmente, por meio de cartão
magnético a todos os servidores municipais, aos membros efetivos do Conselho Tutelar e aos
servidores estaduais municipalizados, nas áreas de educação e saúde, fica mantido inalterado, com
o valor nominal atual de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
Art. 4%As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2023,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2023.
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