Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O EXECUTIVO A PARCELAR O DÉBITO NO VALOR TOTAL
DE R$ 1.036.078,89, DA IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
GUARIBA, DECORRENTE DE DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DESTE ESTADO,
PARA QUE SEJA PAGO AO MUNICÍPIO EM 240 PARCELAS MENSAIS, OU 20 ANOS,
NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XXIII, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município, de 05/04/199,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia de de 2023, APROVOU, e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o débito no valor total de R$
1.036.078,89, da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, decorrente de decisões do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, proferidas nos autos dos Processos TC-000514/006/16
e TC-000098/006/19, referentes a repasses de recursos financeiros, respectivamente, nos
exercícios de 2014 e 2016, para que seja pago e restituído ao erário deste Município, em 240
parcelas, mensais e sucessivas, ou 20 anos.
Parágrafo único. O valor do débito, a que se refere este artigo, deverá ser pago ao
erário municipal com a incidência de atualização monetária anual, mediante aplicação de
indexador oficial da inflação, e juros de mora, na forma da lei, sem carência inicial e com o
vencimento das parcelas para todo o dia 25 de cada mês.
Art. 2º No caso de a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, através
de seu corpo jurídico, obter medida administrativa ou judicial, suspensiva dos efeitos das decisões
do Tribunal de Contas deste Estado, ou até mesmo anulatória da obrigação de pagar o débito ao
erário municipal, suspender-se-á a cobrança, e, se rescindida a obrigação, deverão ser devolvidos
os valores pagos até aquela data, com os acréscimos de todos os encargos legais.
Art. 3º, O atraso injustificado ou o não pagamento de três parcelas mensais €
sucessivas deverá caracterizar a inadimplência da entidade hospitalar, por motivo de
descumprimento da obrigação prevista nesta lei, cabendo à Administração rescindir o acordo
bilateral para pagamento do débito, formalmente motivado em processo próprio, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Qguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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Parágrafo único. Após o julgamento de recursos interpostos, se não reconsiderada
a decisão rescisória da autoridade superior, a Administração deverá retomar as providências
determinadas pelo Tribunal de Contas deste Estado, com a inscrição do saldo devedor,
devidamente corrigido, do débito da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, em
Dívida Ativa do Município, com o respectivo ajuizamento da ação de execução fiscal, na forma
prevista em lei.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Guariba, 26 de maio de 2023.
CELSO ANTO,
Prefeito Municipal
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