texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
"PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2023"
ALTERA DISPOSITIVO NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA, TÍTULO III — CAPÍTULO I — DO EXERCÍCIO DO MANDATO E NO CAPÍTULO
II — DA POSSE, DA LICENÇA E DA SUBSTITUIÇÃO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia. de Junho de 2023, APROVOU nos
termos do artigo 227 do Regimento Interno da Casa, e eu,
Presidente, promulgo a seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - O inciso II do artigo 83 e os incisos II, HI, IV, e
parágrafos 1º e 3º, todos do artigo 87, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guariba
passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 83 — (...)
II — Revogado
Artigo 87 — (...)
I— Por moléstia, devidamente comprovada ou em licença gestante;
II — Revogado
III — Para tratar de interesses particulares por prazo determinado,
nunca inferior a sete dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da
licença;
IV — Para exercer função pública de agentes políticos nas esferas
municipal, estadual ou federal.
& 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício
apenas o Vereador licenciado nos termos do inciso I deste artigo.
(=)
“FG rabalho, lransparência e compromisso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
8 3º - O Vereador, licenciado nos termos do inciso IV, receberá dos
cofres municipal, estadual ou federal o valor correspondente ao cargo que deverá ocupar nas
referidas esferas.
Artigo 2º - As modificações aprovadas por esta Resolução passam
a integrar o Regimento Interno da Câmara Municipal, providenciando a Mesa Diretora a sua
nova redação.
Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 30 de Maio de 2023.
Anderson de Campos Santos Antônio César Pinheiro
Vereador/Autor Vereador/Autor
Cássio Aparecido Pereira Fabiano Alves de Almeida
Vereador/Autor Vereador/Autor
Márcia Cristiane Maturo Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Vereadora/Autora Vereadora/Autora
Marcos Henrique Osti Nivaldo Rodrigues Ferreira da Costa
Vereador/Autor Vereador/Autor
Paulo Dionísio de Sá Paulo Roberto Dias Pereira
Vereador/Autor Vereador/Autor
Tiago César Elias Franciscati
Vereador/Autor
Frabalho, transparência e compromisso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
open original →