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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, SENDO UMA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E UMA DE VIGIA PATRIMONIAL, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10619

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-23 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-06-22 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR 3.612 DE 22 DE JUNHO DE 2023.
2023-06-20 Para providências cabíveis — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-06-19 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2023-06-19 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-06-16 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-06-07 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2023-06-07 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-21T10:52:48.296441-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS DE EMPREGOS
PÚBLICOS, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARIBA, SENDO UMA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, PARA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E UMA DE VIGIA
DATDRININNTAS DADA 1º Garça am ini nem ieiin at io SIT UU TIA
PATRIMONIAL, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA,
TRÂNSITO E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, em sessão ordinária, realizada
nodia de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), da organização
básica da estrutura administrativa e funcional, mais um emprego público de provimento efetivo de
Vigia Patrimonial, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil,
dentre os já criados pelo item 6, do inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de 2005,
com as alterações dadas pelo art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 2.679, de 2013, e pela Lei
Complementar nº 3.491, de 2022, mantidos os mesmos requisitos de investidura de nível de
escolaridade de ensino médio, padrão de referência salarial: 1, e jornada semanal de trabalho de
40 horas, com as seguintes atribuições funcionais:
1 - zelar pela guarda do patrimônio e exercer a vigilância de estacionamentos,
edifícios públicos e outros estabelecimentos utilizados pelo poder público, percorrendo-os
sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de
pessoas estranhas e outras anormalidades;
II - controlar fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para
os lugares desejados, inclusive nas portarias das repartições públicas municipais, e executar a
vigilância junto aos escolares, principalmente, nos horários de entrada e saída das escolas, no
sentido de orientá-los e protegê-los;
III - proceder à ronda diurna ou noturna nas dependências de prédios públicos e
áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão devidamente
fechadas, assim como examinar as instalações hidráulicas e elétricas dos prédios públicos da
Prefeitura, tomando as providências necessárias nas ocorrências de fatos imprevistos;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
IV- proceder à vigilância diurna ou noturna nas áreas e logradouros públicos, como
praças, jardins, centros de eventos populares: esportivos, recreativos e de lazer comunitário, e
também de veículos, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
V- prestar informações ao público quanto à localização de serviços e de servidores
públicos municipais, bem como acompanhar a entrada e a saída de pessoas das repartições públicas
municipais, identificar qualquer movimento suspeito e encaminhar as providências cabíveis,
conforme orientações da chefia superior;
VI - zelar pela limpeza e conservação das ferramentas e local de trabalho, e
executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na esfera de competência do Vigia
Patrimonial.
Art. 2º. Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), da organização
básica da estrutura administrativa e funcional, mais um emprego público de provimento efetivo de
Assistente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, dentre os
já criados pelas Leis Complementares nº 2.679, de 2013, nº 2694/2013, nº 3.039/2017, e nº
3.504/2022, mantidos os mesmos requisitos de investidura de escolaridade de ensino técnico
profissionalizante equivalente ao médio, referência salarial: 4, e jornada semanal de trabalho de
40 horas, contendo as seguintes atribuições:
1 - executar serviços gerais de natureza burocrática, nas secretarias internas das
escolas municipais de educação básica e das demais unidades administrativas diretamente ligadas
à Secretaria Municipal de Educação, dentre os quais:
a) classificar e selecionar documentos, organizar e manter atualizados arquivos,
cadastros e correspondências;
b) transcrever dados com boa prática de manuseio de aparelhos de processamento
de dados e sistemas em geral para digitação regular e execução de tarefas:
c) organizar e manter atualizados os prontuários dos alunos, procedendo ao registro
e escrituração relativos à vida escolar, bem como o que se refere à matricula, frequência e histórico
escolar;
d) executar atividades de secretaria escolar, como: redigir correspondências,
verificar a regularidade da documentação referente à transferência de alunos, registros de
documentos, para assegurar o funcionamento eficiente da unidade escolar.
II - prestar atendimento público mediante recepção de pessoas que demandam à
procura das mais diversas informações, buscando se inteirar da melhor maneira possível dos
assuntos a serem tratados, a fim de esclarecê-las, satisfatoriamente, recorrendo, nos casos de maior
complexidade, ao auxílio de outros servidores mais experientes ou às chefias imediatas;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
HI - organizar e controlar os serviços de recepção, encaminhamento de
documentação e correspondência em geral, em meio físico ou eletrônico, mantendo o controle de
arquivo de publicações oficiais, tanto de sítio eletrônico municipal quanto de diários oficiais, bem
como elaborando a classificação, codificação, catalogação, digitalização e tramitação de papéis e
documento sob sua responsabilidade;
IV - proceder e controlar a emissão de certidões e laudos referente ao setor, de
fichas de entrega de EPP's, de licença e férias de servidores vinculados à repartição, assim como
manter a organização e o controle dos saldos de materiais de consumo em estoques para emissão
de requisições ou de participar da elaboração do plano de compras destinado a subsidiar os
procedimentos legais de licitação;
V- dedicar-se ao desempenho das atribuições, com vista ao aperfeiçoamento de
medidas destinadas à simplificação do trabalho e à redução do custo das atividades desenvolvidas
no setor, incumbindo-se da expedição de relatórios, memorandos, ofícios e correspondências
rotineiras, e do arquivamento de documentos e registros referentes ao controle de dados
relacionados aos bens patrimoniais da unidade administrativa;
VI - efetuar a gestão de contratos e convênios de interesse direto da Administração
Pública, sobretudo no controle de prazos de vigência, participar da coleta de orçamentos de bens
e serviços, para planejamento e organização de contratos de compras ou de serviços, assim como
emitir ordens de fornecimento de materiais ou de prestação de serviços, e atuar em comissões,
conselhos e fiscalização de contratos, quando nomeado por portaria do Prefeito Municipal;
VII - manter sigilo e guarda de Jogins e senhas que estejam sob sua
responsabilidade, para acesso aos mais diversos sistemas informatizados, e executar outras tarefas
correlatas designadas pela chefia imediata ou pelo secretário municipal competente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, suplementadas
se necessário.
Art. 4º, Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 6 de j
CELS MANO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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