br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaAPROVA A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, ESPECÍFICO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.947, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10620

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-09-04 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-09-01 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-07-31 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-06-19 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-06-16 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-06-12 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2023-06-12 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T13:43:46.169045-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1 

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
“APROVA A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE
SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICIPIO DE GUARIBA, ESPECÍFICO DOS SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO,
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.947, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia de de 2.023, APROVOU, e eu —- CELSO ANTÔNIO
ROMANO- Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI;
Art. 1º. Fica aprovada a revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento
Básico do Município de Guariba, específico dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário, instituído pela Lei nº 2.947, de 26 de novembro de 2.015, o qual faz parte integrante da
presente Lei.
$ 1º. A integra da revisão e atualização o Plano Municipal de Saneamento Básico,
mencionado no caput deste artigo, foi previamente disponibilizada para consulta pública.
$ 2º. A revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico, foi
realizada de conformidade com a Lei federal nº 11.455/2007, estando em conformidade com o
Novo Marco Legal de Saneamento — Lei federal 14.026/2020.
Art. 2º. Independentemente da modalidade institucional adotada: concessão de
serviço público, a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário
obedecerá ao disposto na revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 5
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

open original →