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materia nº 46/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.931.224,48 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id10632

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-19 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-07-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.621 DE 18 DE JULHO DE 2023.
2023-07-18 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-07-17 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-07-05 Aguardando emissão de pareceres — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECERES DAS COMISSÕES.
2023-07-05 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-31T10:30:52.970454-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.931.224,48 (DOIS MILHÕES
NOVECENTOS E TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E
QUARENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DESPESAS DE CAPITAL.
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia de
de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.022, créditos adicionais suplementares no valor de R$
2.181.572,48 (dois milhões, cento e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e
oito centavos), para custear despesas com a aquisição de medicamentos e prestação de serviços -
pessoa jurídica, para estruturação da rede de saúde pública, mediante recursos financeiros oriundos
do PAB - Piso de Atenção Básica Fixo e Vigilância em Saúde
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 192.712,00
(cento e noventa e dois mil, setecentos e doze reais), para custear despesas com a aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, referente a superávit financeiro da Vigilância em Saúde.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante excesso de arrecadação, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), para promover a aquisição
de gêneros alimentícios, com a finalidade de fornecer alimentação nutritiva e balanceada aos alunos
da rede estadual, cobrindo as necessidades nutricionais dos alunos e contribuindo na formação de
hábitos saudáveis, durante sua permanência em sala de aula, com o objetivo de melhoria de
crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e rendimento escolar.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante excesso de arrecadação, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), para custear
despesas com o transporte de alunos da zona rural, oferecendo transporte seguro e gratuito à
totalidade de alunos indicados pelas Unidades Escolares.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no valor de
R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), para custear despesas com o transporte de alunos da zona
rural, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022, oriundo
do repasse de recursos através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, crédito
adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para substituição e
implantação de postes com luminárias de LED, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.022, oriundo de recurso financeiro objeto de transferência especial do
Governo Federal.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, créditos adicionais no valor
de R$ 2.940,00 (dois mil novecentos e quarenta reais), para aquisição de materiais de consumo e
contratação de Monitores para realização de cursos de manicure e panificação, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022, oriundo de recurso financeiro
repassado pelo Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo —- Convênio SEGOV-PCR-
2021/03234.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, mediante superávit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022, crédito adicional suplementar no valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais), para contratação de profissionais do setor artístico musical, locação
de som e iluminação, necessários à realização da 6º Cavalgada do Bem.
Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.564,
de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 10- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guazkbaz em 30 de junho de 2.023.
:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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