br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 194.000,00 (CENTO E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id10633

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-19 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-07-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.622 DE 18 DE JULHO DE 2023.
2023-07-18 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-07-17 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-07-05 Aguardando emissão de pareceres — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECERES DAS COMISSÕES.
2023-07-05 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-31T10:30:53.002563-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 194.000,00 (CENTO E NOVENTA E
QUATRO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia de
de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022, crédito suplementar no valor de R$
44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para a realização de eventos esportivos nas modalidades
Skate, Bike e Enduro, os quais serão realizados pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e visa
atender jovens, adultos em ambos os sexos; pois tem como objetivo estimular a prática esportiva.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022, crédito suplementar no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de equipamentos para montagem de
parques infantis, para serem instalados na Vila Varella, Residencial Santa Cruz, Jardim Monte Belo,
Parque dos Lagos “Vereador Luis da Conceição”, Cohab I, Residencial Nova Guariba, Jardim
América, Vila Mariana II, Residencial Clementino Politi, Residencial Bela Vista, Residencial Emídio
de Paula e Centro de Lazer do Trabalhador “Vereador Eduardo Atique”.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.564,
de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
CELSO ANTON
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

open original →