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materia nº 49/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 49 / 2023
Date 2023-07-05
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 771.000,00 (SETECENTOS E SETENTA E UM MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
native_id10635

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-19 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-07-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.624 DE 18 DE JULHO DE 2023.
2023-07-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.624 DE 18 DE JULHO DE 2023.
2023-07-18 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-07-17 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-07-05 Aguardando emissão de pareceres — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECERES DAS COMISSÕES.
2023-07-05 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-31T10:30:53.040092-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 771.000,00 (SETECENTOS E
SETENTA E UM MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES.
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão realizada no dia de
de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria de Segurança Pública, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.022, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), para acorrer com despesas com a aquisição de tinta para sinalização viária para a
manutenção e realização das sinalizações horizontais existentes no município e temporizador digital
para a sinalização semafórica.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria de Administração, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.022, crédito suplementar no valor de R$ 571.000,00
(quinhentos e setenta e um mil reais), necessário custear despesas com Transporte de Estudantes
Universitários das rotas Ribeirão Preto, Taquaritinga, Araraquara, Matão, São Carlos (noturno) e
Jaboticabal (diurno e noturno) durante o segundo semestre do ano letivo de 2023.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.564,
de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Munici; iba, em 30 de junho de 2.023.
CEL
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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