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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COORDENADOR DA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, JUNTO AO SUBQUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, PREVISTO NO INCISO III, DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2013, COM SUAS MODIFICAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10639

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-19 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-07-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR 3.619 DE 18 DE JULHO DE 2023.
2023-07-18 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-07-17 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-07-13 Aguardando emissão de pareceres — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECERES DAS COMISSÕES.
2023-07-13 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-31T10:30:53.143814-03:00 Aprovado 9 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE
COORDENADOR DA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, JUNTO AO
SUBQUADRO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, PREVISTO NO INCISO III, DO ART.
4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2013, COM SUAS MODIFICAÇÕES
POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2023, aprovou, e eu, Celso Antônio Romano, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Fica criada a função de confiança de Coordenador da Área de
Licitações e Contratos, junto ao Sub-Quadro das Funções de Confiança, previsto no inciso
III, do art. 4º da Lei Complementar nº 2.679, de 28/03/2013, com suas modificações
posteriores, no Setor de Licitação, Atas e Contratos da Secretaria Municipal de Administração
Geral, para ser preenchida por empregado público do quadro permanente de servidores
municipais, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e padrão de referência salarial: 20,
do sistema remuneratório, observado o requisito de escolaridade de ensino superior, contendo
as seguintes atribuições:
I — proceder à coordenação superior das diretrizes político-administrativas
derivadas do plano de governo municipal, para orientar e acompanhar a execução da política
pública voltada para a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei federal nº
14.133, de 01/04/2021), no tocante à organização e distribuição dos serviços internos do setor,
junto aos agentes públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução
da nova Lei;
II — manter o princípio da segregação das funções, de modo a que a autoridade
superior não designe o mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais
suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na
respectiva contratação;
III — atuar, conjuntamente, com os órgãos de assessoramento jurídico e de
controle interno da Administração, para efeito de coordenar a atuação dos agentes de
contratação e equipe de apoio, para que tomem decisões e acompanhem os trâmites da licitação,
impulsionando os procedimentos licitatórios de maneira correta, cujas fases, interna e externa,
estão estabelecidas em regulamento do Decreto municipal nº 4.327, de 03/03/2023, e executar
quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
IV realizar a coordenação das regras relativas ao disposto no inciso anterior e
ao funcionamento da Comissão de Contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos,
que estão estabelecidas em regulamento do Decreto municipal nº 4.320, de 24/02/2023,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
devendo contar com o apoio direto dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
da Administração;
V — manter especial atenção para com a aplicação de todas as regulamentações
relacionadas com as normas gerais de licitação e contratação da nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos (Lei federal nº 14.133, de 01/04/2021), principalmente, a
estabelecida através do Decreto municipal nº 4.300, de 01/02/2023, assim como os demais de
números: 4.324, de 03/03/2023; 4.325, de 03/03/2023; 4.326, de 3/03/2023; 4.327, de
03/03/2023; 4.328, de 07/03/2023; 4.342 — de 27/03/2023; e, 4.397 - de 03/07/2023.
Art. 2º A remuneração pelo exercício da função de confiança de Coordenador
da Área de Licitações e Contratos, não se incorpora aos salários do empregado público
especialmente designado e nem se torna permanente para quaisquer efeitos.
Art. 3º Cessada a designação, a qualquer título, de que trata o artigo 1º desta
lei complementar, o servidor municipal do quadro de pessoal permanente desta Prefeitura
deverá ser reconduzido ao seu emprego público de provimento efetivo de origem, sem direito
a qualquer indenização.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual deste Município, para o exercício
financeiro de 2023, junto à Secretaria Municipal de Administração Geral, suplementadas se
necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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