Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE EMPREGOS E SALÁRIOS, ATÉ O
PADRÃO DE REFERÊNCIA: 6, DO SISTEMA REMUNERATÓRIO DO SUBQUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS (QSE), DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, CRIADO PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 2026/2005, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2013, OBSERVADA A REGRA DO ART. 39, $ 1º, INICISO
L DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere os incisos VI e XXX, do artigo 73, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão realizada no dia
de de 2023, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam reestruturados os empregos e salários, até o padrão de referência: 6
(Seis), do sistema remuneratório do Subquadro de Servidores Efetivos (SubQSE), do Quadro Geral
de Pessoal, criado pela Lei Complementar nº 2026, de 2005, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 2.679, de 2013, e suas modificações posteriores, observada a regra do art. 39,
$ 1º, inciso I, da Constituição Federal, na seguinte conformidade:
I— os padrões de referência: 1 (um), 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro), cujos respectivos
salários bases são: R$ 1.367,10 (1 e 2), R$ 1.371,64 (3) e R$ 1.443,23 (4), ficam equiparados e
padronizados como:
a) os de requisito de investidura de escolaridade de nível fundamental, com o padrão
de referência: 1 (um) e salário base no valor de R$ 7.550,00;
b) os de requisito de investidura de escolaridade de nível médio, com o padrão de
referência: 2 (dois) e salário base no valor de R$ 7.631,20;
II — os padrões de referência: 5 (cinco) e 6 (seis), cujos respectivos salários bases são:
R$ 1.562,76 (5) e R$ 1.682,30 (6), ficam equiparados e repadronizados como:
a) os de padrão de referência: 5 (cinco) para 2 (dois), e salário base no valor de R$
1.631,20;
b) os de padrão de referência: 6 (seis) para 3 (três), e salário base no valor de R$
1.761,10;
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III - os anteriores padrões de referência: 4 (cinco), 5 (cinco) e 6 (seis), cujos salários
bases eram de: R$ 1.443,23 (4), R$ 1.562,76 (5) e R$ 1.682,30 (6), após a reestruturação como
padrões de referência: 1 (um), 2 (dois) e 3 (três), na forma dos incisos I e II, deste artigo, para
que não permaneçam zerados, ficam revalorizados com os salários bases de R$ 1.849,60 (4), R$
1.938,10 (5) e R$ 2.026,60 (6).
Parágrafo único. Com a revalorização do salário base na referência: 6 para R$
2.026,20, na forma do inciso III deste artigo, ficam vinculados neste padrão os empregos públicos
efetivos de Agente de Apoio Administrativo e Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI), por
serem os únicos da referência: 3, cujos requisitos de investidura para ingressar nas respectivas
carreiras, mediante prévia aprovação em concurso, compreendem a exigência de escolaridade de
nível superior.
Art. 2º. Com as alterações previstas no artigo anterior, a atual tabela de referências de
salários bases do plano de carreira e de remuneração dos servidores públicos municipais, instituído
pela Lei Complementar nº 2026, de 2005, passa a vigorar com o seguinte sistema remuneratório:
TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DO SISTEMA
REMUNERATÓRIO
Padrão de Salários Bases Atuais A partir de 01/07/2023
| Referência p
1 R$ 1.367,10 | R$ 1.550,00
2 R$ 1.367,10 R$ 1.631,20
3] R$ 1.371,64 R$ 1.761,10
4 R$ 1.443,23 R$ 1.849,60
ps R$ 1.562,76 R$ 1.938,10
6 R$ 1.682,30 R$ 2.026,60 |
5) R$ 2.115,04 R$ 2.115,04
8 Doo R$ 2.231,55 [o R$ 2.231,55 0
9 R$ 2.379,42 R$ 2.379,42
10 R$ 2.434,26 R$ 2.434,26
m 11 R$ 2.530,82 R$ 2.530,82
12 R$ 2.643,81 R$ 2.643,81 +
13 R$ 2.738,52 D— R$ 2.738,52
13-A R$ 2.784,96 R$ 2.784.96 .
14 [— R$2919,33 R$2919,33
14-A R$ 3.028,43 R$ 3.028,43
15 R$ 3.042,81 R$ 3.042,81
16 R$ 3.367,57 R$ 3.367,57
[164 R$ 3.481,18 R$ 3.481,18
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R$ 3.666,42 R$ 3.666,42 2
R$ 3.805,18 R$ 3.805,18
R$ 4.004,71 R$ 4.004,71
R$ 4.092,69 R$ 4.092,69
R$ 4.342,99 R$ 4.342,99
R$ 4.885,84 R$ 4.885,84
R$ 5.722,99 R$ 5.722,99
R$ 6.088,30 R$ 6.088,30
R$ 7.779,46 R$ 7.779,46
R$ 8.378,32 R$ 8.378,32
R$ 869228
R$ 9.006,24
R$ 10.028,21 R$ 10.028,21
R$ 10.539,21 R$ 10.539,21
R$ 11.445,91
R$ 14.476,58
R$ 11.445,91
R$ 14.476,58
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2023,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2023.
Guariba, 10 de julho de 2.023.
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