Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
1º E O CAPUT DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.616 DE 22 DE JUNHO DE 2023, QUE
ATUALIZOU O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE MUNICÍPIO DE GUARIBA, NOS TERMOS DA PORTARIA
Nº 17, DE 16/01/2023, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO — MEC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO ANTÔNIO ROMANO, refeito do Município de São Paulo, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IL, VI e XXIII, da Lei
Orgânica do Município, de 05/04/1990...
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, em sessão
realizadano dia de de 2023, aprovou, e ele promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º, Ficam, o parágrafo único do artigo 1º e o caput do artigo 2º da Lei nº 3.616
de 22 de junho de 2023, que atualizou o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da
Educação Básica, deste Município de Guariba, nos termos da Portaria nº 17, de 16/01/2023, do
Ministério da Educação — MEC, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, 12º edição de
17/01/2023, com a seguinte redação:
«
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, fica criado, na tabela de salários do
sistema remuneratório do Quadro Geral de Pessoal da atual estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Guariba, dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, jornadas de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais, e à equiparação salarial entre PEB I, PEB I “Creche”, PEB
Il e Professor de Música o padrão de referência salarial: 16-A, com o valor de R$ 3.315,41, com
vigência de 01 de janeiro de 2023 a 30 de abril de 2023.
Art. 2º Com vista à aplicação do percentual de 5% concedido a partir de 01 de maio
de 2023, pela Lei Complementar municipal nº 3.606, de 25/05/2023, a título de revisão geral
anual aos servidores públicos do quadro de pessoal do município, ficam revisados, na tabela de
salários do sistema remuneratório do Quadro Geral de Pessoal da atual estrutura organizacional da
Prefeitura Municipal de Guariba, dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica,
PEBI, PEB I “Creche”, PEB II e Professor de Música, jornadas de trabalho de 30 (trinta) horas
semanais, o padrão de referência salarial: 16-A, que passa a vigorar o valor de R$ 3.481,18, e aos
profissionais do Magistério Público da Educação Básica ocupantes do emprego público de PEB
II, com jornadas de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, o padrão de referência salarial:
13-A que passa a vigorar o valor de R$ 2.784,96, com as vigências a partir de 01 de maio de 2023.
>»
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com incidência de efeitos
retroativos a 1º (primeiro) de janeiro de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Guariba (SP), 10 de julho de 2023.
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