br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-07-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 465.923,92 (QUATROCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
native_id10642

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-19 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-07-18 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.627 DE 18 DE JULHO DE 2023.
2023-07-18 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-07-17 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-07-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA 23ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-07-13 Aguardando emissão de pareceres — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECERES DAS COMISSÕES.
2023-07-13 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-31T10:30:53.125386-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 465.923,92 (QUATROCENTOS E
SESSENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E NOVENTA E
DOIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022, crédito
adicional suplementar no valor total de R$ 465.923,92 (quatrocentos e sessenta e cinco mil,
novecentos e vinte e três reais e noventa e dois centavos), para implantação de melhorias no
Centro de Lazer “José Deodato”, tais como: construção de pórtico com guarita, instalação de
proteção e restabelecimento de energia no transformador.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 10 de julho de 2.023.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaG)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

open original →