br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-08-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CUJA CARREIRA FOI CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, E ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2.889, DE 30/04/2025, E Nº 2.905, DE 03/07/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10645

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-08-08 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR 3.629 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
2023-08-08 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-08-07 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-08-04 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-08-01 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2023-08-01 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-16T11:11:44.973402-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UM EMPREGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, NO
UADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (OSE), LOTADO NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAUDE, CUJA CARREIRA FOI CRIADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2026, DE 14/01/2005, E ALTERADA PELAS LEIS
COMPLEMENTARES Nº 2.889, DE 30/04/2025, E Nº 2.905, DE 03/07/2015, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia de de 2023, APROVOU, e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), da organização
básica da estrutura administrativa e funcional, mais um emprego público de provimento efetivo
de Técnico de Segurança do Trabalho, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cuja carreira
foi criada pela Lei Complementar nº 2026, de 14/01/2005, e alterada pelas Leis
Complementares nº 2.889, de 30/04/2015, e nº 2.905, de 03/07/2015, com padrão de referência
salarial: 3 - jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de curso de
nível médio de Técnico de Segurança do Trabalho e prévio registro no Ministério de Trabalho
e Emprego (Portaria MTE nº 262/2008), contendo as seguintes atribuições sumárias:
a) promover inspeções nos locais de trabalho, identificando condições perigosas
e tomando todas as providências necessárias para eliminar as situações de riscos, bem como
treinar e conscientizar os servidores municipais, quanto a atitudes de segurança do trabalho;
b) preparar programas de treinamento sobre segurança do trabalho, incluindo de
conscientização e divulgação de normas de segurança, visando ao desenvolvimento de uma
atitude preventiva nos servidores municipais quanto à segurança do trabalho;
c) determinar a utilização pelo trabalhador dos equipamentos de proteção
individual (EPI), bem como indicar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio,
quando as condições assim o exigirem, visando a redução de riscos à segurança e integridade
física do trabalhador;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
d) pesquisar e analisar as causas de doenças ocupacionais e as condições
ambientais em que ocorreram, tomando as providências exigidas em lei, visando evitar sua
reincidência, bem como corrigir as condições insalubres causadoras dessas doenças;
e) promover campanhas, palestras e outras formas de treinamento com o
objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, bem como para informar e
conscientizar o trabalhador sobre atividades insalubres, perigosas e penosas, fazendo o
acompanhamento e avaliação das atividades de treinamento e divulgação;
f) prestar apoio à SIPAT e colaborar com a CIPA em seus programas, estudando
suas observações e proposições, bem como as estatísticas de acidentes de trabalho, doenças
profissionais e do trabalho, analisando suas causas e gravidade, visando a adotar medidas ou
soluções preventivas de acidentes de trabalho;
£) executar outras tarefas ou atividades correlatas, que forem atribuídas ou
determinadas pelo superior hierárquico imediato, o Engenheiro de Segurança do Trabalho.
Art. 2º Para os fins dos arts 16 e 17, clc art. 21, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101, de 2000), a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro da ação governamental, a fim de comprovar que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas dos resultados fiscais, bem como a declaração de que o
aumento tem adequação com a OA e compatibilidade com o PPA, se for o caso, e com a LDO,
far-se-ão mediante quadro específico do setor de gestão contábil, junto ao Departamento
Municipal de Finanças e Orçamento.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, para o exercício
financeiro de 2023, suplementadas se necessárias, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Guariba, 27 de julho de 2023.
Ea +
CELSO ROMANO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 62 — do Senhor PREFEITO MUNICIPAL.
GUARIBA, 27 de julho de 2023.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores.
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UM EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, NO QUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS (QSE), LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAUDE, CUJA CARREIRA FOI CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2026, DE
14/01/2005, E ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 2.889, DE 30/04/2015,
E Nº 2.905, DE 03/07/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser deliberado,
discutido e votado com a máxima urgência possível, nos termos do artigo 43, respeitadas as
restrições contidas no seu $ 3º, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/2023, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O emprego público de Técnico de Segurança do Trabalho atua de acordo com
as normas elaboradas e executa projetos de normas e sistemas para programas de segurança do
trabalho, desenvolvidos pelo Engenheiro de Segurança de Trabalho, por meio de estudos,
métodos e técnicas, para prevenir acidentes de trabalho e doenças profissionais. Essa carreira
municipal foi criada pela Lei Complementar nº 2026, de 14/01/2005, e depois aumentadas as
vagas através da Lei Complementar nº 2.889, de 30/04/2015, alterada pela Lei Complementar
nº 2.905, de 03/07/2025.
Sua presença no contexto da estrutura organizacional da Prefeitura é muito
importante, pois a partir de suas respectivas atribuições funcionais inspeciona locais,
instalações e equipamentos da Municipalidade, observando as condições de trabalho, para
determinar fatores e riscos de acidentes. Estabelece normas e dispositivos de segurança,
sugerindo eventuais modificações nos equipamentos e instalações e verificando sua
observância, para prevenir acidentes. Investiga acidentes ocorridos, examinando as condições
da ocorrência, para identificar suas causas e propor as providências cabíveis.
E mantém contatos com os serviços médico e social da Prefeitura, para facilitar
o atendimento necessário aos acidentados, registrando as irregularidades ocorridas, anotando-
as em formulários próprios e elaborando estatísticas para obter subsídios destinados à melhoria
das medidas de segurança.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Ocorre que o Engenheiro de Segurança do Trabalho, Ricardo Yokio Hama,
enviou ofício através do Protocolo nº 3.117, registrado em 12/07/2023, informando que, de
acordo com a Norma regulamentadora NR. 4, a respeito de serviços especializados em
engenharia de segurança e medicina do trabalho, instituída pela Portaria GM Nº 3.214, de
08/06/1978, o departamento municipal de segurança do trabalho, desde há muito tempo vem
trabalhando com déficit de servidores públicos e com atribuições alheias ao setor, tendo como
consequência prejuízo em suas atividades plenas.
Isto se deve à quantidade atual de trabalhadores da Prefeitura, que faz necessária
a admissão de mais dois Técnicos de Segurança do Trabalho, mas como há uma vaga ainda
existente no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), esta Administração precisa criar apenas
mais uma vaga, ou seja, mais um emprego público de provimento efetivo, mediante concurso,
a fim de restabelecer a normalidade da situação e disponibilizar equipe de técnicos suficiente
para identificar condições perigosas e tomar as providências necessárias para eliminar as
situações de riscos.
Historicamente falando, desde 1978 existe a obrigatoriedade, criada por lei, de
a maioria das empresas contratar técnico para compor o Serviço Especializado de Engenharia
de Segurança e de Medicina do Trabalho (SESMT). É que naquele ano o Brasil foi eleito
campeão mundial em número de acidentes de trabalho, mais de 1,5 milhão, segundo registros
da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Foi quando o Ministério do Trabalho criou
naquele mesmo ano o SESMT por meio da NR 4 (Norma Regulamentadora).
Essa norma é uma das 37 NR's disponíveis que fazem parte da Portaria nº 3.214
de 1978, com a finalidade de promover saúde e segurança às pessoas nos seus ambientes de
trabalho. Pois é a NR4 que determina a obrigatoriedade do Técnico em Segurança do Trabalho
nos vários segmentos econômicos dos setores público e privado: agricultura, indústria, fábrica,
metalúrgica, construção, comércio, serviços, etc., cuja obrigação e a quantidade de técnicos
contratados pela empresa dependem do número de trabalhadores e da intensidade do risco que
eles estão expostos.
Sendo que os graus de risco vão de 1 a 4: muito baixo (1), baixo (2), médio (3)
e alto (4). Enquanto que nesta Prefeitura prevalece o risco 2, por exemplo: saúde pública. Mas
em todos os segmentos de atuação, a função do técnico é colocar em prática a legislação (as
NR's) para prevenir os acidentes e as doenças ocupacionais, e, consequentemente, promover a
saúde e segurança do trabalhador.
Muitas das normas são comuns a todos os segmentos de empresa, pois. Indicam
o controle dos principais riscos que o trabalhador pode estar sujeito no serviço, tais como: risco
físico: ruído, temperaturas extremas, radiações, umidade; risco químico: poeira, vapores
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
orgânicos, névoas: risco biológico: bactéria, fungos, parasitas; risco ergonômico: temperatura,
esforço físico, postura, risco de acidente: corte, queda; e outros mais.
De acordo com grau de risco, a acima citada Portaria GM Nº 3.214, de
08/06/1978 definem que o técnico de segurança do trabalho e o auxiliar/técnico de enfermagem
do trabalho devem dedicar quarenta e quatro horas por semana para as atividades do SESMT,
de acordo com o estabelecido no Anexo II, observado as disposições, inclusive relativas à
duração do trabalho, de legislação pertinente, de acordo ou de convenção coletiva de trabalho.
Na modalidade de SESMT individual, caso a organização possua mais de um
técnico de segurança do trabalho, conforme dimensionamento previsto na NR. 4, as escalas de
trabalho devem ser estabelecidas de forma a garantir o atendimento por pelo menos um desses
profissionais em cada turno que atingir cento e um ou mais trabalhadores, para a atividade de
grau de risco 3, e cinquenta ou mais trabalhadores, para a atividade de grau de risco 4, sem
implicar em acréscimo no número de profissionais previstos no Anexo IL
Expostas de maneira resumida as razões e justificativas que levam esta
Administração a encaminhar a propositura em apreço à soberana apreciação dessa Casa
Legislativa, através de Vossa Excelência e seus digníssimos pares, representados pelos demais
ilustres Vereadores e Vereadoras, mantenho a expectativa de que saberão reconhecer o grau de
prioridade dessa matéria contida no presente projeto de lei complementar, que requer a sua
aprovação, posto encerrar interesse público relevante para esta Administração municipal.
Nesta oportunidade, renovo a Vossa Excelência e a todos os demais
distintíssimos Vereadores e Vereadoras dessa colenda Câmara Municipal, os sinceros protestos
de elevada estima e de respeitosa consideração.
Respeitosamente,
CEL
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

open original →