Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para custear
despesa oriunda da renovação do Contrato Administrativo nº 150/2022, que tem como objeto a
liberação de uso de software, contendo oito licenças multilaser e dois pacotes de treinamento
EAD, para utilização de Autodesk — AUTOCAD 2D, no desenvolvimento de projeto de obras.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Segurança
Pública, Trânsito e Defesa Civil, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), necessário à
aquisição de equipamentos de proteção individual — EPI'S aos servidores municipais da Defesa
Civil.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Emprego e
Relações do Trabalho, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para custear
despesas com transporte rodoviário de trabalhadores para as cidades de Ribeirão Preto e
Jaboticabal.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 1 de agosto de 2.023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
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