br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
native_id10646

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-09 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-08-08 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI 3.630 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
2023-08-08 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-08-07 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-08-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-08-04 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NA 49ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-08-02 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2023-08-02 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-16T11:11:44.939368-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para custear
despesa oriunda da renovação do Contrato Administrativo nº 150/2022, que tem como objeto a
liberação de uso de software, contendo oito licenças multilaser e dois pacotes de treinamento
EAD, para utilização de Autodesk — AUTOCAD 2D, no desenvolvimento de projeto de obras.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Segurança
Pública, Trânsito e Defesa Civil, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), necessário à
aquisição de equipamentos de proteção individual — EPI'S aos servidores municipais da Defesa
Civil.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Emprego e
Relações do Trabalho, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para custear
despesas com transporte rodoviário de trabalhadores para as cidades de Ribeirão Preto e
Jaboticabal.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 5º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 1 de agosto de 2.023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

open original →