Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.419.307,84 (UM MILHÃO.
QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E SETE REAIS E OITENTA E
QUATRO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 444.031,09 (quatrocentos e quarenta e
quatro mil, trinta e um reais e nove centavos), destinados à construção de travessia em aduela
de concreto na Av. Victor Valentie de Oliveira, no Córrego Jordão, mediante contrato
celebrado com o FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº 225/2023
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 383.712,10
(trezentos e oitenta e três mil, setecentos e doze reais e dez centavos), motivado pelo repasse
voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº
225/2023.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022,
no valor de R$ 60.318,99 (sessenta mil, trezentos e dezoito reais e noventa e nove centavos),
referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Contrato nº 225/2023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 975.276,75 (novecentos e setenta e
cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), destinados à canalização
do Córrego Jordão, no trecho compreendido entre a Av. David Louzada e a Av. Victor
Valentie de Oliveira, mediante contrato celebrado com o FEHIDRO — Fundo Estadual de
Recursos Hídricos — Contrato nº 227/2023
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 334.071,35
(trezentos e trinta e quatro mil, setenta e um reais e trinta e cinco centavos), motivado pelo
repasse voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato
n Ay Elâristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022,
no valor de R$ 641.205,40 (seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e cinco reais e quarenta
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Contrato nº
227/2023.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Te II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 1 de agosto de 2.023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
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