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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-08-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 635.563,86 (SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id10666

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-08-21 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2023-08-21 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-08-18 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 50ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-08-16 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2023-08-16 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T09:23:05.604514-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 635.563,86 (SEISCENTOS E
TRINTA E CINCO MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E
SEIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
629.563,86 (seiscentos e vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais e oitenta e seis
centavos), para execução de troca do telhado do Ambulatório Médico “Dr. Hermínio de
Laurentiz Neto”, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, motivado
pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional —
Convenio nº 102664/2022.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do
Executivo, serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o 8 1º, do artigo 43, da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional — Convenio nº 102664/2022.
II — superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.022, no valor de R$ 229.563,86 (duzentos e vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e três reais
e oitenta e seis centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para devolução de
rendimentos da aplicação financeira do Convenio nº 928539/2022, celebrado com o Ministério
das Cidades, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
O. Evaristo Vaz, 1190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 14 de agosto de 2.023.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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