Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
. AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA ALIENAR OS
IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, A COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO —
CDHU, PARÁ INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO “CONJUNTO HABITACIONAL
GUARIBA “C”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura do Município de Guariba autorizada a alienar à
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE
SÃO PAULO - CDHU, por doação, os imóveis constantes das matrículas registradas no Cartório
de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guariba, abaixo relacionadas, situados no
Município de Guariba, Estado de São Paulo, para instalação do empreendimento Conjunto
Habitacional “Guariba-C”.
I- Da quadra €
1. Matricula nº 23.442 — Lote nº 1
2 Matricula nº 23.443 — Lote nº 2
ER Matricula nº 23.444 — Lote nº 3
4. Matricula nº 23.445 — Lote nº 4
5 Matricula nº 23.446 — Lote nº 5
6 Matricula nº 23.447 — Lote nº 6
7 Matricula nº 23.448 — Lote nº 7
8. Matricula nº 23.449 — Lote nº 8
9. Matricula nº 23.450 — Lote nº 9
10. Matricula nº 23.451 — Lote nº 10
11. Matricula nº 23.452 — Lote nº 11
12. Matricula nº 23.453 — Lote nº 12
13. Matricula nº 23.454 — Lote nº 13
14. Matricula nº 23.455 — Lote nº 14
15. Matricula nº 23.456 — Lote nº 15
16. Matricula nº 23.457 — Lote nº 16
17. Matricula nº 23.458 — Lote nº 17
18. Matricula nº 23.459 — Lote nº 18
19. Matricula nº 23.460 — Lote nº 19
20. Matricula nº 23.461 — Lote nº 20
21. Matricula nº 23.462 — Lote nº 21
22. Matricula nº 23.463 — Lote nº 22
23. Matricula nº 23.464 — Lote nº 23
24. Matricula nº 23.465 — Lote nº 24
25. Matricula nº 23.466 — Lote nº 25
26. Matricula nº 23.467 — Lote nº 26
27. Matricula nº 23.468 — Lote nº 27
28. Matricula nº 23.469 — Lote nº 28
29. Matricula nº 23.470 — Lote nº 29
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
30. Matricula nº 23.471 — Lote nº 30
31. Matricula nº 23.472 — Lote nº 31
32. Matricula nº 23.473 — Lote nº 32
33. Matricula nº 23.474 — Lote nº 33
34. Matricula nº 23.475 — Lote nº 34
35: Matricula nº 23.476 — Lote nº 35
36. Matricula nº 23.477 — Lote nº 36
37. Matricula nº 23.478 — Lote nº 37
38. Matricula nº 23.479 — Lote nº 38
39. Matricula nº 23.480 — Lote nº 39
40. Matricula nº 23.481 — Lote nº 40
41. Matricula nº 23.482 — Lote nº 41
42. Matricula nº 23.483 — Lote nº 42
43. Matricula nº 23.484 — Lote nº 43
44. Matricula nº 23.485 — Lote nº 44
45. Matricula nº 23.486 — Lote nº 45
46. Matricula nº 23.487 — Lote nº 46
II - Da quadra D
1, Matricula nº 23.488 — Lote nº 1
2 Matricula nº 23,489 — Lote nº 2
3 Matricula nº 23.490 — Lote nº 3
4. Matricula nº 23.491 — Lote nº 4
5. Matricula nº 23.492 — Lote nº 5
6. Matricula nº 23.493 — Lote nº 6
7 Matricula nº 23.494 — Lote nº 7
8 Matricula nº 23.495 - Lote nº 8
9. Matricula nº 23.496 — Lote nº 9
10. Matricula nº 23.497 — Lote nº 10
1. Matricula nº 23.498 — Lote nº 11
12. Matricula nº 23.499 — Lote nº 12
13. Matricula nº 23.500 — Lote nº 13
14. Matricula nº 23.501 — Lote nº 14
15. Matricula nº 23.502 — Lote nº 15
16. Matricula nº 23.503 — Lote nº 16
17. Matricula nº 23.504 — Lote nº 17
18. Matricula nº 23.505 — Lote nº 18
19. Matricula nº 23.506 — Lote nº 19
20. Matricula nº 23.507 — Lote nº 20
21. Matricula nº 23.508 — Lote nº 21
22. Matricula nº 23.509 — Lote nº 22
23. Matricula nº 23.510 — Lote nº 23
24. Matricula nº 23.511 — Lote nº 24
25. Matricula nº 23.512 — Lote nº 25
26. Matricula nº 23.513 — Lote nº 26
27. Matricula nº 23.514 — Lote nº 27
28. Matricula nº 23.515 — Lote nº 28
29. Matricula nº 23.516 — Lote nº 29
30. Matricula nº 23.517 — Lote nº 30
31. Matricula nº 23.518 — Lote nº 31
32. Matricula nº 23.519 — Lote nº 32
33. Matricula nº 23.520 — Lote nº 33
34. Matricula nº 23.521 — Lote nº 34
35: Matricula nº 23.522 — Lote nº 35
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
36. Matricula nº 23.523 — Lote nº 36
37. Matricula nº 23.524 — Lote nº 37
38. Matricula nº 23.525 — Lote nº 38
39. Matricula nº 23.526 — Lote nº 39
40. Matricula nº 23.527 — Lote nº 40
41. Matricula nº 23.528 — Lote nº 41
42. Matricula nº 23.529 — Lote nº 42
43. Matricula nº 23.530 — Lote nº 43
44. Matricula nº 23.531 — Lote nº 44
45. Matricula nº 23.532 — Lote nº 45
46. Matricula nº 23.533 — Lote nº 46
II- Da quadra E
A Matricula nº 23.557 — Lote nº 24
Matricula nº 23,558 — Lote nº 25
Matricula nº 23.559 — Lote nº 26
Matricula nº 23.560 — Lote nº 27
Matricula nº 23.561 — Lote nº 28
Matricula nº 23.562 — Lote nº 29
Matricula nº 23.563 — Lote nº 30
Matricula nº 23.564 — Lote nº 31
Matricula nº 23.565 — Lote nº 32
10. Matricula nº 23.566 — Lote nº 33
11, Matricula nº 23.567 — Lote nº 34
12. Matricula nº 23.568 — Lote nº 35
13. Matricula nº 23.569 — Lote nº 36
14. Matricula nº 23.570 — Lote nº 37
15. Matricula nº 23.571 — Lote nº 38
16. Matricula nº 23.572 — Lote nº 39
17. Matricula nº 23.573 — Lote nº 40
18. Matricula nº 23.574 — Lote nº 41
19. Matricula nº 23.575 — Lote nº 42
20. Matricula nº 23.576 — Lote nº 43
21. Matricula nº 23.577 — Lote nº 44
22, Matricula nº 23.578 — Lote nº 45
23: Matricula nº 23.579 — Lote nº 46
DOIDA UN
Art. 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU
destine os imóveis doados às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975.
$ 1º - As despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do
título junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ficarão a cargo da CDHU.
$2º- A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada aos imóveis
destinação diversa da prevista na mencionada Lei.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder
pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à donatária CDHU se, a
qualquer título, forem reivindicados por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus
para a CDHU.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 4º - A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a
documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a
Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Tributos Relativos à Créditos Tributário
Federais e Dívida Ativa da União; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e o Certificado de
Regularidade o FGTS, para efeito do respectivo registro.
Art. 5º - Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as
cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela
implantará neste Município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a
Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de G: , em 14 de agosto de 2.023.
CELSO A
Prefeito Municipal
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