Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 5.368.500,00 (CINCO MILHÕES,
TREZENTOS E SESSENTA E OITO MIL E QUINHENTOS REAIS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, no valor de R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais),
para custeio de despesas com o transporte de alunos para a APAE de Jaboticabal, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.022.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 190.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para custeio de despesas com o transporte
de alunos para a APAE de Jaboticabal, mediante anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária própria, constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 406.000,00 (quatrocentos e seis mil reais), para custear despesas da realização de exames
de diagnóstico, média e alta complexidade, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior de 2.022.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para adquirir gêneros alimentícios necessários à
fabricação da alimentação escolar fornecida aos alunos da rede municipal de ensino, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.022.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 4.219.000,00
(quatro milhões, duzentos e dezenove mil reais), para arcar com o pagamento do auxílio
alimentação dos servidores municipais, através de crédito em cartão magnético, lotados no
Departamento Jurídico, Secretarias Municipais de Administração, Finanças, Saúde, Emprego e
Relações do Trabalho, Desenvolvimento Social, Esportes e Lazer, Desenvolvimento Econômico,
Cultura e Turismo, Educação e Conselho Tutelar, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2.022.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 7º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de agosto de 2.023.
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