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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE
COOPERAÇÃO TECNICA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-
INSS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
realizada no dia de de 2023, aprovou, e eu, Celso Antônio Romano, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Acordo de
Cooperação Técnica - ACT, com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, autarquia
federal, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, com o objetivo de mútua
conjugação de esforços entre os participes, para que a Acordante viabilize, em favor de usuários
da área de abrangência da entidade, a prestação de serviços, informações, orientações, instrução
e preparação de requerimentos de benefícios e serviços previdenciários e assistenciais, para
posterior análise do INSS, ao qual incumbe reconhecer ou não o direito à percepção de
benefícios e serviços requeridos.
Art. 2º. O termo do Acordo de Cooperação Técnica, conforme minuta em anexo
que passa a fazer parte integrante desta lei, poderá ser alterado por mútuo consentimento das
partes para a consecução dos seus objetivos.
Art. 3º. O prazo de vigência deste acordo, será de 60 (sessenta) meses, contados
a partir da data de sua publicação do Diário Oficial da União-DOU.
Art. 4º. As despesas decorrentes com da execução da presente Lei, correrão à
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 15 de agosto de 2023
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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