Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 71 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 21 de agosto de 2.023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DÁ NOVA REDAÇÃO
AO INCISO VII DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.810 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM O
DISTRITO EMPRESARIAL “GOVERNADOR MÁRIO COVAS”, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do
artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Justifica-se o presente projeto de lei visando oferecer maior clareza aos
proprietários de lotes no Distrito Empresarial “Governador Mário Covas”, acerca da área mínima
para o desdobro de lotes localizados neste empreendimento empresarial, pois como a lei que se
pretende adequar trazia a fração mínima relacionada ao percentual de ocupação da área, muitas
das vezes tal definição ocasionava alguns desencontros de entendimento.
Agora, com a definição exata de área mínima para desdobro, tal situação não mais
ocorrerá, restando clara que a área mínima para o desdobro neste empreendimento é de 717,54
metros quadrados.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima
urgência possível, visto ser projeto de relevante interesse público.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
Respeitosamente/
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Digníssimo Presidente
da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.810 - DE
15 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS
LOTES QUE COMPÕEM O DISTRITO EMPRESARIAL “GOVERNADOR MÁRIO
COVAS”, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º O inciso VII, do artigo 2º, da Leinº 1.810, de 15 de fevereiro de 2002, passa
a vigorar com a seguinte redação:
VII —-o desdobro ou desmembramento de lotes dar-se-á desde que a área
resultante ou remanescente não seja inferior ao menor lote aprovado no Loteamento “Distrito
Empresarial Governador Mário Covas”, ou seja 717,54 metros quadrados, e ainda, somente
serão autorizadas se atendidos os pressupostos estabelecidos no Plano Diretor do Município.”
Art. 2º Ficam mantidas todas as demais disposições constantes na Lei nº 1.810 de
15 de fevereiro de 2002.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
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