Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UM EMPREGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE SAUDE BUCAL E DE TÉCNICO DE
FARMÁCIA, NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE), LOTADOS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São
Paulo, em sessão realizada no dia de de 2023, APROVOU, e ele sanciona
e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (OSE), da organização
básica da estrutura administrativa e funcional, mais um emprego público de provimento efetivo
de Auxiliar de Saúde Bucal, junto ao Centro de Especialidades Odontológicas da Secretaria
Municipal de Saúde, cuja carreira foi criada pela Lei Complementar nº 2.772, de 23/05/2014,
alterada pela Lei Complementar nº 2.889, de 30/04/2014, mantidos os mesmos requisitos de
investidura de nível de escolaridade de ensino médio e comprovante de formação ou
capacitação técnica, padrão de referência salarial: 2, jornada de trabalho de 40 horas semanais
e as seguintes atribuições:
a) fazer o atendimento inicial da clientela, organizando o ambiente de trabalho,
recepcionando as pessoas no consultório dentário, identificando-as, prestando informações e
encaminhando-as ao cirurgião dentista, com vistas a ordenar e agilizar os serviços, mediante o
preenchimento dos dados necessários na ficha clínica, após o exame do paciente;
b) organizar e executar atividades de higiene bucal, assim como auxiliar e
instrumentar os profissionais de odontologia nas intervenções clínicas, tais como nas tarefas
relacionadas ao sugador de saliva, manipulação de material provisório e definitivo na
restauração dentária, preparação de material anestésico, de sutura, polimento, troca de brocas
etc.;
c) manipular o material e o instrumental de uso odontológico, bem como
secionar moldeiras e preparar modelos em gesso, assim como executar limpeza, assepsia,
desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de
trabalho;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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d) aplicar medidas de biossegurança, tanto no armazenamento, transporte,
manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos, quanto visando ao controle de
infecções;
e) desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e
sanitários, assim como realizar levantamento, em equipe, de necessidades em saúde bucal;
f) exercer outras atividades correlatas, que forem determinadas ou atribuídas
pelo superior hierárquico imediato, o Cirurgião Dentista;
Art. 2º. Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (OSE), da organização
básica da estrutura administrativa e funcional, mais um emprego público de provimento efetivo
de Técnico de Farmácia, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cuja carreira foi criada pela
Lei Complementar nº 2.750, de 27/02/2014, e alterada pela Lei Complementar nº 3.394, de
02/02/2021, mantidos os mesmos requisitos de investidura de nível de escolaridade de ensino
médio com curso de Técnico em Farmácia, padrão de referência salarial: 3, jornada de trabalho
de 40 horas semanais e as seguintes atribuições:
a) receber, conferir material e notas de compra, organizar e encaminhar
medicamentos e produtos correlatos; realizando a dispensação de medicamentos e produtos
afins;
b) observar e cumprir prescrição médica, anotando e orientando os pacientes no
uso correto da medicação, certificando-se do nome e dosagem correta do medicamento e, em
caso de dúvidas confirmar com o farmacêutico responsável;
c) armazenar os medicamentos em depósito, organizar e manter o estoque de
medicamentos, ordenando as prateleiras; mantendo em ordem e higiene os materiais e
equipamentos sob sua responsabilidade no trabalho, limpando diariamente a mobília com pano
limpo e embebido em álcool 70%;
d) providenciar eletronicamente, a atualização de entradas e saidas de
medicamentos;
e) conferir quantidade e validade dos medicamentos, separando e registrando
aqueles vencidos;
f) registrar detalhadamente nas fichas dos pacientes os atendimentos, mantendo
o cadastro de todos os pacientes atualizados e no ato do atendimento verificar o uso correto
dos mesmos através do histórico:
£g) manter contato com equipe de saúde da família, informando sobre pacientes
que necessitam de um acompanhamento maior;
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h) conhecer a Portaria nº 344/98 — SVS/MS, as normas técnicas para
dispensação de medicamentos nas unidades de saúde do município;
i) realizar atendimento humanizado; desempenhar tarefas afins.
i) executar atividades designadas e supervisionadas pelo profissional
Farmacêutico;
Art 3º Para os fins dos arts 16 e 17, clc art. 21, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal nº 101, de 2000), a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro da ação governamental, a fim de comprovar que a despesa criada ou
aumentada não afetará as metas dos resultados fiscais, bem como a declaração de que o
aumento tem adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA, se for o caso, e com a LDO,
far-se-ão mediante quadro específico do setor de gestão contábil, junto ao Departamento
Municipal de Finanças e Orçamento.
Art.4º, As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, para o exercício
financeiro de 2023, suplementadas se necessárias, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Guariba, 29 de agosto de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
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