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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-08-30
Ementa´AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.185.860,00 (UM MILHÃO, CENTO E OITENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
native_id10689

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-09-04 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2023-09-04 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-09-01 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NA 51ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-08-30 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2023-08-30 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T13:43:46.220963-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.185.860,00 (UM MILHÃO, CENTO
E OITENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração
Geral, no valor de R$ 55.900,00 (cinguenta e cinco mil e novecentos reais), para promover a
aquisição de materiais de consumo, mediante anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária própria, constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Finanças, no
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para quitação de despesas com RPV — Requisições de
Pequeno Valor, oriundas de ações judiciais cíveis e trabalhistas, mediante superávit financeiro
apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.022.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial,
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para custear despesas de prestação de serviços de
realização de exames médicos, mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício financeiro, oriundo do repasse de recursos financeiros pelo Fundo Estadual de Saúde,
proveniente de emenda parlamentar.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), para adquirir móveis, equipamentos e
materiais permanentes para mobiliar a Unidade Básica de Saúde “Prefeito Francisco Dias
Mançano Junior”, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
anterior de 2.022.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de R$ 304.960,00 (trezentos e quatro mil, novecentos e sessenta reis), para arcar com despesas
de transporte de pacientes SUS para as cidades de Ribeirão Preto e Jaboticabal, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.022.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para custear aluguel social de
famílias em situação de risco e vulnerabilidade social, mediante anulação parcial e/ou total de
dotação orçamentária própria, constante do Orçamento Geral do Município.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, no
valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para custear despesas com a realização do 3º
Concurso de Fotografia, Enduro FIN e Feira Regional do Artesanato, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.022.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais), para custear despesas oriundas da contratação de estagiários do
ensino médio, técnico ou superior, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior de 2.022.
Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 10 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 29 de agosto de 2.023.
CELSO AN' OMANO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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