materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
"PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 008/2023"
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REVOGAR O DECRETO LEGISLATIVO Nº
003/2020 QUE AUTORIZOU A CESSÃO POR COMODATO DOS BENS DE SEU
PATRIMÔNIO PARA USO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO, BEM
COMO AUTORIZA A CONCEDER EM COMODATO MESMOS BENS, PARA USO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA.
A Mesa da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, faz
saber que o Plenário APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia
de Setembro 2023 e ela promulga o seguinte...
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto
Legislativo nº 003/2020, de 24 de novembro de 2020, que autorizou a cessão em Comodato dos
seguintes Bens de seu patrimônio, para uso do Consórcio Intermunicipal de Televisão:
- 01 (um) Aparelho de Ar Condicionado, marca Springer Way, 12000
BTU's, adquirido da firma Rearcon Ar Condicionado Ltda — ME em 02/12/2013, placa patrimonial
registrada sob nº 1222;
- 01 (um) Aparelho de Ar Condicionado, marca Springer Way, 12000
BTU's, adquirido da firma Rearcon Ar Condicionado Ltda — ME em 02/12/2013, placa patrimonial
registrada sob o nº 1224.
Artigo 2º - Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em Comodato
os bens descritos acima para uso da Prefeitura Municipal de Guariba.
Artigo 3º - No novo Termo de Contrato em Comodato a ser firmado
entre o Poder Legislativo e a Prefeitura Municipal de Guariba deverá constar cláusulas e condições
que:
I — assegurem a efetiva utilização do Bem para a finalidade a que se
destina;
“FG rabadho, transparência e compromisso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
II — assegure o seu empréstimo pela comodatária à entidades do
Município, desde que seja solicitada oficialmente e que esteja em disponibilidade de uso na
respectiva data, visto tratar-se de um bem público.
Artigo 4º - A Cessão de uso em Comodato a que se refere o artigo
2º será por prazo indeterminado, podendo ser revertido os Bens ao comodante por vontade
unilateral ou de qualquer das partes contratadas.
Artigo 5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 23 de Agosto de 2023.
Cássio Aparecido Pereira Márcia Cristiane Maturo
Presidente Vice-Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento Fabiano Alves de Almeida
1a Secretária 2º Secretário
“Grabalho, transparência e compromisso com você/”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP