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Câmara Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Guariba - SP - CEP: 14840-000 - (16) 3251-1131
http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº __________ /2023
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de demarcar local de estacionamento para
deficientes físicos, frontal a UBS - Vila Amorim, na rua: trinta e um de Março, para
pessoas com mobilidade reduzida temporária e com alto grau de comprometimento
ambulatório, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Proposição redigida por Rogério Donizete Rabachin
Lida na sessão de 04/09/2023 Despacho em 04/09/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de demarcar local de estacionamento
para deficientes físicos, frontal a UBS - Vila Amorim, na rua: trinta e um de Março, para pessoas
com mobilidade reduzida temporária e com alto grau de comprometimento ambulatório, conforme
determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015.
JUSTIFICATIVA:
Cumpre-se esclarecer que a mencionada solicitação é de extrema importância e valia, pois
cabe, ao Poder Público assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos
básicos, conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, é um conjunto de dispositivos destinados a assegurar e a promover, em igualdade
de condições com as demais pessoas, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por
pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social.
Sala de Sessões Mário Lourenço Petrini, em 04 de Setembro de 2023
Fabiano Alves de Almeida
Fabiano da Bocha (MDB ) - Autor
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http://www.guariba.sp.leg.br - imprensa@guariba.sp.leg.br
INDICAÇÃO Nº __________ /2023
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de demarcar local de estacionamento para
deficientes físicos, frontal a UBS - Vila Amorim, na rua: trinta e um de Março, para
pessoas com mobilidade reduzida temporária e com alto grau de comprometimento
ambulatório, conforme determina a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Proposição redigida por Rogério Donizete Rabachin
Lida na sessão de 04/09/2023 Despacho em 04/09/2023
Secretaria - Providenciado em: ____/____/____ Ofício nº ______/______
Magna Aparecida Rocha do Nascimento - 1º Secretário Cassio Aparecido Pereira - Presidente
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