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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL PERMANTENTE OU QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA PREFEITURA, DE PSICOPEDAGOGO CLÍNICO, DE FONOAUDIÓLOGO E DE ANALISTA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10709

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-19 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-09-19 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.643 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
2023-09-19 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-09-18 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2023-09-18 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-09-15 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 52ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-09-11 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2023-09-11 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T10:08:56.016639-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, NO QUADRO DE PESSOAL PERMANTENTE OU QUADRO DE SERVIDORES
EFETIVOS SE, D Co,
FONOAUDIÓLOGO E DE ANALISTA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada
no dia de de 2023, aprovou e eu — Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de
Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990,
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal Permanente ou Quadro de Servidores
Efetivos (QSE) desta Prefeitura Municipal de Guariba, empregos públicos de provimento efetivo
mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sendo:
1 - um de PSICOPEDAGOGO CLÍNICO, cuja carreira foi criada pela Lei
Complementar nº 3.320/2020, com posto de trabalho na Unidade Básica de Saúde “Vereadora Maria
Pacífico de Miguel”, na Vila Amorim, padrão de referência salarial: 16 e jornada de trabalho de 20
horas semanais, requisito de escolaridade de ensino superior e formação profissional específica ou
pós-graduação na área da psicopedagogia clínica, com inscrição no órgão superior competente, se
houver, com as seguintes atribuições:
a) prestar assistência psicopedagógico mediante análise e diagnóstico de crianças,
jovens e adultos com dificuldade de aprendizagem, através de atendimento de alunos de diversas
faixas etárias em sala ou clínica instalada em unidade de saúde local, de modo diverso da
psicopedagogia institucional, que trabalha diretamente na instituição escolar;
b) exercer trabalho de caráter preventivo ou interventivo, diagnosticando o paciente é
desenvolvendo técnicas remediativas e orientando pais e professores, buscando resolver problemas
de aprendizagem, atuando na prevenção, diagnóstico e tratamento clínico;
c) priorizar a identificação da melhor forma de aprender e o que pode estar causando
o bloqueio na aprendizagem do paciente, planejando e intervindo nas etapas de diagnósticos, com a
investigação de todas as situações ou os processos que podem estar dificultando a aprendizagem
daquela pessoa específica, sejam eles cognitivo, emocionais ou pedagógicos;
d) empenhar-se para identificar as causas dos problemas de aprendizagem com o uso
de instrumentos próprios da psicopedagogia, provas operatórias (Piaget), provas projetivas
(desenhos), EOCA (Entrevista Centrada da Aprendizagem), anamnese (coleta de dados significativos
sobre a história da vida do paciente), sessões lúdicas, sempre com olhar e escuta: atentos a tudo;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
e) participar, efetivamente, na dinâmica dos problemas de aprendizagem e das relações
da comunidade educativa, envolver-se com a orientação educacional, vocacional e ocupacional, assim
como desenvolver projetos socioeducativos, de autoconhecimento e de ações preventivas, detectando
possíveis perturbações no processo de ensino - aprendizagem;
S) desenvolver estratégias e ações com o objetivo de provocar mudanças
comportamentais e facilitar os processos de assimilação de conteúdo, e como é necessário, para que
o paciente consiga aprender de forma sistemática, um equilíbrio entre seu estado psicológico e de
saúde, atuar em equipes multidisciplinares, trabalhando em conjunto com profissionais de outras
áreas, como psicólogos, neurologistas, psiquiatras ou fonoaudiólogos.
II — um de FONOAUDIÓLOGO, cuja carreira foi criada pelo art. 4, inciso I, da Lei
Complementar nº 2.679/2013, que acresceu o item 45 ao art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº
2026/2006, com posto de trabalho na Unidade Básica de Saúde “Vereadora Maria Pacífico de
Miguel”, na Vila Amorim, padrão de referência salarial: 11 e jornada de trabalho de 20 horas
semanais, requisito de escolaridade de ensino superior e formação profissional específica, com
inscrição no Conselho Regional de Fonoaudiologia — 2º Região (SP), com as seguintes atribuições:
a) atender consultas de fonoaudiologia na unidade básica de saúde e efetuar exames
médicos em escolares e pré-escolares, elaborar relatórios e emitir pareceres quanto ao
aperfeiçoamento ou à praticabilidade de reabilitação fonoaudiologia, assim como laudos de exames
e verificação, em ficha apropriada dos resultados obtidos;
b) fazer diagnósticos em diversas patologias fonoaudiologias (dislalia, dislexia,
disortografia, disfonia, problemas psicomotores, atraso de linguagem, disartria e afasia) e recomendar
a terapêutica indicada para cada caso;
c) diagnosticar deficiências relativas à comunicação oral e escuta, voz e audição
mediante a realização de exames fonéticos de linguagem, audiométricos e outras técnicas próprias;
d) elaborar e desenvolver programas de treinamento ou tratamento para pacientes com
distúrbios de voz, fala, linguagem, expressão do pensamento, verbalização e audição, conforme
diagnóstico;
e) prescrever exames laboratoriais e atender a população de um modo geral,
diagnosticando enfermidades, medicando-os ou encaminhando-os, em casos especiais, a setores
especializados;
$) atender emergências e prestar socorros, bem como ministrar cursos de primeiros
socorros e supervisionar atividades de planejamento ou execução, referente à sua área de atuação;
8) participar de equipes multiprofissionais na identificação de distúrbios de audição e
de linguagem em suas formas de expressão;
h) executar outras tarefas compatíveis com as previstas no emprego público, e as
designadas pela autoridade superior, compatíveis com a natureza da função profissional;
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IH — um de ANALISTA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, cuja carreira foi criada
pelo art. 7º, inciso II, da Lei Complementar nº 3.494/2022, e alterada pelo art. 1º, inciso IV, da Lei
Complementar nº 3.562/2022, com posto de trabalho no Setor de Gestão Patrimonial, padrão de
referência salarial: 14 e jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino
superior na área de Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Economia, contendo as
seguintes atribuições:
a) analisar dados para identificar áreas problemáticas e sugerir melhorias, além de
planejar e implementar projetos de otimização da cadeia de suprimentos, que implica em organização
de espaços nos armazenamentos dos almoxarifados, e também, de conformidade com as normas
estabelecidas pela Lei federal nº 14.133/2021, participar:
a1) do planejamento de compras setoriais, a partir de princípios como de padronização,
parcelamento e responsabilidade fiscal; e,
a2) da elaboração do plano de contratações anual, a partir de documentos de
formalização de demandas, para subsidiar as leis orçamentárias anuais;
b) participar diretamente do processo de trabalho, identificando as ações no tempo para
alcançar os resultados desejados com a execução de atividades pertinentes à coordenação e
organização dos procedimentos de recebimento, conferência, estocagem, cadastramento, liberação de
materiais, e controle de saldos de estoques;
c) realizar controles diversos de distribuição e expedição de mercadorias e/ou produtos
utilizados na Prefeitura, visando assegurar o abastecimento dos setores em geral, para que o
atendimento das demandas ocorra com a máxima pontualidade possível, a fim de não prejudicar o
bom andamento dos serviços públicos municipais;
d) efetuar os levantamentos necessários e pontuais para realização dos planos de
compras destinados aos processos de licitação para aquisição de insumos e contratação de serviços, a
fim de suprir as demandas dos departamentos e secretarias requisitantes, orientando para que todos
controlem os saldos existentes e encaminhem seus pedidos com a antecedência suficiente para que
seja possível cumprir os prazos e as formalidades legais e evitar o risco de atrasos de fornecimentos;
e) coordenar a ordem e o mapeamento de produtos dentro do Almoxarifado,
supervisionar e instruir colaboradores para atendimento de procedimentos operacionais visando ao
atendimento de qualidade e assegurada a perda zero; manter
2) avaliar constantemente os pedidos com o objetivo de evitar falta ou excesso de itens
de produtos e/ou mercadorias dentro dos setores, bem como promover os recebimentos de bens de
consumos, mantendo rigoroso critério de vistoria e avaliação, tanto de qualidade quanto de
quantidade, mediante conferência dos requisitos da ordem de entrega e exame da respectiva nota
fiscal/fatura;
8) desenvolver com o departamento de compras, estratégias para diluir da melhor
forma dias e horários para entrega, evitando a concentração elevada de fornecedores, para que haja
tempo suficiente e necessário à vistoria e conferência dos produtos e/ou mercadorias entregues;
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CNPJ 48.664.304/0001-80
h) coordenar as entradas e saídas de notas fiscais que fazem a movimentação integrada
ao sistema de contabilidade, com conferências mensais onde os balancetes devem ter os mesmo
valores de movimentações:
à) cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos superiores competentes,
bem como desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas peio Secretário
Municipal de Administração Geral e pelo Diretor do Departamento Municipal de Finanças e
Orçamento.
Artigo 2º. Para os fins dos artigos 16 e 17, c/c artigo 21, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa com
pessoal e a demonstração da origem dos recursos para o seu custeio, far-se-á mediante a elaboração
de quadro demonstrativo específico pelo Setor de Gestão Contábil, junto ao Departamento
Municipal de Finanças e Orçamento.
Artigo 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei
complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no
exercício financeiro de 2023, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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