Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2.024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizadano dia de
de 2.023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º, Em cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição Federal e
no $ 2º do art. 128 da Lei Orgânica do Município de Guariba, esta lei estabelece as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2.024, compreendendo orientações para:
1-a elaboração da proposta orçamentária;
II - a estrutura e a organização do orçamento;
HI - as alterações na legislação tributária do Município;
IV - as despesas do Município com pessoal e encargos;
V- a execução orçamentária;
VI - as disposições gerais.
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, integram esta lei os seguintes anexos:
I - Riscos Fiscais;
II - Metas Fiscais, desdobradas nos demonstrativos abaixo indicados:
1. Demonstrativo I - Metas Anuais (LRF, art. 4º,$ 1);
2. Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior (LRF, art. 4º, $ 2º inciso 1);
3. Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso II);
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4. Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso
HD;
5. Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos tidos com a Alienação de
Ativos (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso III);
6. Demonstrativo VI — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF,
art. 4º, 8 2º, inciso V);
7. Demonstrativo VII - Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, art. 4º, $ 2º, inciso V);
III — Metas e prioridades.
CAPÍTULO II
Das Orientações Gerais para
Elaboração da Proposta Orçamentária
Art. 3º O projeto de lei orçamentária, relativo ao exercício de 2.024, deverá
assegurar os princípios da justiça, da participação popular e de controle social, de transparência e
de sustentabilidade na elaboração e execução do orçamento, na seguinte conformidade:
I-o princípio da sustentabilidade deve ser transversal a todas as áreas da
Administração Pública Municipal e assegurar o compromisso com uma gestão fiscal responsável
e comprometida com a qualidade de vida da população, a eficiência dos serviços públicos e o
equilíbrio intertemporal do orçamento público;
II - o princípio da participação da sociedade e de controle social implica assegurar
a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento por meio de
instrumentos previstos na legislação;
HI - o princípio da transparência implica além da observância ao princípio
constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir o efetivo
acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento;
IV - o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e execução do
orçamento, políticas públicas, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre
indivíduos, bem como combater a exclusão social, o trabalho escravo e a vulnerabilidade da
juventude negra em Guariba.
Parágrafo único. Os princípios estabelecidos no caput deste artigo objetivam:
I - eliminar as desigualdades sociais, raciais e territoriais a partir de um
desenvolvimento econômico sustentável; e,
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II - aprofundar os mecanismos de gestão descentralizada, participativa e
transparente.
Art. 4º A elaboração da proposta orçamentária do município de Guariba para o
exercício de 2.024 será elaborada com observância ao Programa de Metas e às seguintes
orientações gerais:
I - promoção do desenvolvimento econômico e social, visando à promoção de
acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;
II - promoção da qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas
ações e serviços de saúde, de educação, cultura, esportes e lazer, segurança, habitação e assistência
social, mapeando e produzindo indicadores que permitam o atendimento em favor de grupos mais
vulneráveis;
HI - ações planejadas, descentralizadas e transparentes, mediante incentivo à
participação da sociedade em todas as políticas públicas;
IV - promoção de articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado de São
Paulo, a iniciativa privada e a sociedade civil;
V - preservação do meio ambiente, apoio e incentivo à destinação adequada dos
resíduos sólidos, preservação do patrimônio histórico material e imaterial e das manifestações
culturais;
VI - estruturação estabelecida pelo Plano Diretor aprovado pela Lei Complementar
nº 2.163, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 3.087,
de 8 de dezembro de 2017;
VII - busca da valorização salarial das carreiras dos servidores públicos;
IX - promoção de direitos sociais e políticas públicas em favor de mulheres,
crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, garantindo sua autonomia, integração e
participação efetiva na comunidade;
X - promoção da inclusão social das pessoas com deficiência:
XI - promoção de modernização, eficiência e transparência na gestão pública por
meio do uso de tecnologia.
Art. 5º A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se pela transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas às suas diversas etapas.
$ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I- os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
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II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios elaborados pelo Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo;
HI - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV - o Relatório de Gestão Fiscal;
V - os sistemas de gestão e planos e programas setoriais utilizados pela
Administração, a que se refere o $ 4%, do art. 128, da Lei Orgânica do Município de Guariba;
VI -o Portal da Transparência.
$ 2º Em até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária à Câmara
Municipal de Guariba, o Poder Executivo publicará em sua página na internet cópia integral do
referido projeto e de seus anexos, bem como a base de dados do orçamento público do exercício e
dos 3 (três) anos anteriores.
Art. 6º A transparência e a ampla participação social na elaboração do Projeto de
Lei Orçamentária Anual são asseguradas por meio da realização de processo participativo
composto por consulta eletrônica e audiências públicas.
Parágrafo único. A publicidade das audiências previstas no caput deste artigo é
assegurada pela divulgação nos meios de comunicação das datas, horários e locais de realização
das audiências, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, inclusive com publicação no Diário
Oficial do Município, na página principal do sítio eletrônico e nas redes sociais da Prefeitura.
Art. 7º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2.024 são aquelas especificadas no Anexo de Metas e Prioridades.
Parágrafo único. Também serão considerados prioritários os compromissos
pactuados a partir das demandas eleitas pela população cuja implementação seja considerada
viável após análise das Secretarias Municipais competentes, no processo participativo do Projeto
de Lei Orçamentária Anual de 2.024.
Art. 8º A Câmara Municipal de Guariba encaminhará ao Poder Executivo suas
propostas orçamentárias para o exercício de 2.024, para inserção no projeto de lei orçamentária,
antes do último dia útil do mês de setembro de 2.023, observado o disposto nesta lei.
Art. 9. Em cumprimento ao disposto no “caput” e na alínea “e” do inciso I do
“caput” do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (LEI DE REPONSABILIDADE
FISCAL), a alocação dos recursos na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de
custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o “caput” deste artigo será
orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma
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a priorizar a análise da eficiência dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 10. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no valor
de até 1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2.024, destinada
ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 11. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos
se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de
conservação do patrimônio público.
$ 1º O disposto no “caput” deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
$ 2º Entendem-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros vigentes.
Art. 12. O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I - operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do $ 2º do art. 7º
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no $ 2º do art. 12 e no art.
32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da
Constituição Federa;
H - os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao
pagamento de débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública do Município de Guariba.
Parágrafo único. No caso do inciso I do “caput” deste artigo, a lei orçamentária
anual deverá conter demonstrativo especificando, por operação de crédito, as dotações de projetos
e atividades a serem financiados por tais recursos.
Art. 13. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos
gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como
de campanhas de natureza educativa ou preventiva e excluídas as despesas com a publicação de
editais e outras publicações legais.
$ 1º Os recursos necessários às despesas referidas no “caput” deste artigo deverão
onerar as seguintes dotações dos Poderes Executivo e Legislativo,, nos termos do artigo 21 da Lei
Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010:
I - despesas com publicidade institucional;
II - publicidade de utilidade pública.
$ 2º Deverão ser criadas, nas propostas orçamentárias da Secretaria Municipal de
Educação e do Fundo Municipal de Saúde, as atividades referidas nos incisos 1 e II do $ 1º deste
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artigo, com a devida classificação programática, com vistas à aplicação de seus respectivos
recursos vinculados, quando for o caso.
CAPITULO HI
Das Estruturas e Organização dos Orçamentos
Art. 14. Integrarão a proposta orçamentária do Município de Guariba para o
exercício de 2.024:
I - projeto de lei;
II - mensagem do Prefeito;
II - anexo de demonstrativos gerais, conforme art. 16, desta lei;
IV - anexo de previsão de receitas, conforme art. 17, desta lei;
V - anexo de fixação de despesas, conforme art. 18, desta lei;
VI - anexo de dívida pública, conforme art. 19, desta lei.
Art. 15. O anexo de demonstrativos gerais incluirá:
I - demonstrativo de receita e despesa por categoria econômica;
II - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
III - demonstrativo da compatibilidade entre o orçamento proposto e as metas
constantes do Anexo de Metas Fiscais desta lei;
IV - demonstrativo do atendimento aos princípios de que tratam os incisos I, IL, III
e IV do “caput” do art. 3º, desta lei;
V - demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios
e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas;
VI - demonstrativo das medidas de compensação às renúncias de receita e ao
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
VII - demonstrativo a respeito da dívida ativa, contendo memória de cálculo da
receita prevista para o exercício de 2.024, com valores por tributo e por outros tipos de dívida;
VII - saldo de todos os fundos municipais em 30 de setembro de 2.023.
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Art. 16. O anexo de previsão de receitas incluirá:
I- referência à legislação vigente;
II - a previsão de receitas para o exercício de 2.024 por categoria econômica;
HI - a evolução por categoria econômica, incluindo a receita arrecadada nos
exercícios de 2019, 2020 e 2021, a receita prevista para o exercício de 2.023 conforme aprovada
pela lei orçamentária e a receita prevista para o exercício de 2.024;
IV - critérios de projeção da receita.
Art. 17. O anexo de fixação de despesas, compreendendo as seguintes informações
relativas ao orçamento consolidado da Administração Pública, incluirá:
I - referências à legislação e às atribuições de cada órgão ou entidade;
Il - a despesa fixada por órgão ou entidade e por unidade orçamentária,
discriminando projetos, atividades e operações especiais;
HI - o programa de trabalho do órgão ou entidade, evidenciando os programas
orçamentários por funções e subfunções, discriminando projetos, atividades e operações especiais;
IV - a despesa por órgãos ou entidades e funções;
V - a despesa detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
VI - a despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações
institucional, funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e
operações especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação;
VII — demonstrativos do cumprimento das disposições legais relativas à aplicação
de recursos em saúde e educação;
VIII - demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o
vínculo com os recursos.
$ 1º Para o exercício de 2.024, o projeto de lei orçamentária anual poderá rever e
alterar a classificação institucional, funcional e programática das dotações presentes no Plano
Plurianual do Município de Guariba (PPA de 2.023- 2025), estabelecido pela Lei nº 3.442, de 14
de setembro de 2021, a fim de corrigir eventuais distorções ou contemplar modificações de
estrutura organizacional ou programática ocorridas no âmbito da Administração Municipal.
$ 2º Para o exercício de 2.024, o projeto de lei orçamentária anual deverá incluir a
adequação da codificação de fontes de recursos presente no Plano Plurianual (PPA de 2.023-
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2025), estabelecido pela Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, ao contido na Portaria Conjunta
STN/SOF nº 20, de 23 de fevereiro de 2021 e na Portaria STN nº 710, de 25 de fevereiro de 2021.
Art. 18. O anexo de dívida pública incluirá:
I - demonstrativo da dívida pública;
II - demonstrativo com informações sobre cada uma das operações de crédito que
constarem da receita orçamentária estimada, listando fontes de recursos e sua aplicação e
relacionando:
a) operação de crédito contratada, com número da lei que autorizou o empréstimo,
órgão financiador, número do contrato, data de assinatura, valor contratado total, valor estimado
para o exercício de 2.024, valor de contrapartidas detalhado por fonte de recursos e discriminação
dos projetos por fonte de recursos e sua aplicação;
b) operação de crédito não contratada, com número da lei que autorizou o
empréstimo, órgão financiador, valor estimado para o exercício de 2.024, valor de contrapartidas
detalhado por fonte de recursos e discriminação dos projetos por fonte de recursos e sua aplicação.
CAPITULO IV
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 19. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de
lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se
necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à
eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à alteração das regras de uso e ocupação do
solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao cancelamento de débitos cujo montante seja inferior
aos respectivos custos de cobrança.
Art. 20. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando
que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
$ 1º A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais do Município de Guariba
será considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.
$ 2º As proposições que criem ou prorroguem benefícios tributários devem estar
acompanhadas dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública fomentada, bem
como da indicação do órgão responsável pela supervisão, acompanhamento e avaliação.
83º Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão de
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou
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patrimonial, ou que vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco
anos.
CAPITULO V
Das Orientações relativas às Despesas de Pessoal e Encargos
Art. 21. No exercício financeiro de 2.024, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL).
Art. 22. Observado o disposto no art. 22, desta lei, os Poderes Executivo e
Legislativo deste Município de Guariba poderão encaminhar projetos de lei visando a:
I- concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II - criação e extinção de cargos e/ou empregos públicos;
HI - criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras:
IV - provimento de cargos e/ou empregos públicos e contratações estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente;
V - revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos e/ou
empregos públicos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público
por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de
trabalho do servidor público;
VI - instituição de incentivos à demissão voluntária de servidores municipais.
$ 7º º A criação ou ampliação de cargos e/ou empregos públicos deverá ser
precedida da apresentação das justificativas relacionadas às necessidades de pessoal setorial e da
demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
$ 2º O projeto de lei que tratar da revisão geral anual de servidores públicos, nos
termos do inciso X do art. 37, da Constituição Federal, não poderá conter matéria estranha a esta.
Art. 23. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a convocação para prestação de horas suplementares de
trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas
pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
Art. 24. Observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guariba, disponibilizarão
e manterão, mensalmente atualizada, nos respectivos sítios na internet, no portal Transparência ou
equivalente, preferencialmente no link destinado à divulgação de informações sobre recursos
humanos, em formato de dados abertos, tabela com remuneração ou subsídio recebidos, de maneira
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individualizada, por detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo, emprego ou função,
incluindo auxílios, ajudas de custo, e quaisquer outras vantagens pecuniárias.
CAPITULO VI
Das Orientações relativas à Execução Orçamentária
Art. 25. Na realização das ações de sua competência, o Município poderá transferir
recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, ou organizações sociais do terceiro setor, desde
que compatíveis com s programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio,
parceria, termo de colaboração, termo de fomento, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de
contas.
Art. 26. Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas
decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria, celebrados com entidades sem
fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na forma prevista pelo instrumento
em questão à Secretaria Municipal responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de
recursos públicos municipais para pagamento de funcionários, contratos, parcerias e convênios,
com os respectivos comprovantes.
Parágrafo único. As informações relativas à celebração de convênios, contratos de
gestão e termos de parceria serão publicadas no Portal da Transparência da Prefeitura do Município
de Guariba, na internet, em formato de dados abertos.
Art. 27. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de
ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções
sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos
congêneres, disponibilizarão e manterão mensalmente atualizada, base de dados com as
informações sobre o pagamento de recursos humanos.
Parágrafo único. A publicidade, a que estão submetidas as entidades citadas no
caput deste artigo, refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem
prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Art. 28. No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as
disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 (LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL).
Parágrafo único. Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, são consideradas como despesas irrelevantes, assim entendidas aquelas
cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, 0,5% (meio por cento) da Receita Corrente
Líquida.
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Art. 29. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Executivo
deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de desembolso, com o objetivo
de compatibilizar a realização de despesas com o efetivo ingresso das receitas municipais.
Parágrafo único. Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a finalidades
específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo ingresso.
Art, 30. Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação
financeira, de que trata o art. 9.º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder Executivo
apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo.
$ 1º O montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do Município será
proporcional à participação de cada um no total da despesa orçamentária primária.
$ 2º No caso da ocorrência da previsão contida no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a contingenciar o orçamento, conforme os critérios a seguir;
I - serão respeitados os percentuais mínimos de aplicação de recursos vinculados,
conforme a legislação federal e municipal;
Il - serão priorizados recursos orçamentários para execução de contrapartidas
financeiras referentes às transferências de receitas de outras unidades da federação:
III - serão priorizados recursos para o cumprimento do Programa de Metas.
$ 3º Os compromissos assumidos sem a devida cobertura orçamentária e em
desrespeito ao art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, são considerados irregulares e de
responsabilidade do respectivo ordenador de despesas, sem prejuízo das consequências de ordem
civil, administrativa e penal, em especial quanto ao disposto no art. 10, inciso IX, da Lei Federal
nº 8.429, de 2 de junho de 1992, nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, e no art. 359-D do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Brasileiro.
Art. 31. Verificados eventuais saldos de dotação orçamentária da Câmara
Municipal de Guariba que não serão utilizados, poderão ser oferecidos tais recursos, como fonte
para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo, observado o disposto no inciso V, do
art. 24, da Lei Orgânica do Município de Guariba.
Art. 32. Observadas as normas de controle e acompanhamento da execução
orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada na Lei
Orçamentária Anual, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, devidamente
justificados, nos termos dos arts. 42, 43 e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
para a Administração Pública e seus Fundos Especiais, observado, em relação aos créditos
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adicionais suplementares, o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual de 2.024.
$ 1º O Poder Executivo poderá criar estruturas de natureza de despesa (categoria
econômica, grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto,
atividade ou operação especial.
$ 2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a transpor, remanejar, transferir ou ulizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais.
$ 3º O remanejamento de recursos entre despesas de mesmo grupo alocadas em
atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa não onera o limite estabelecido
no caput deste artigo.
$ 4º Ficam excluídos do limite estabelecido no caput deste artigo os créditos
adicionais:
I - abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980;
H - destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida
pública;
HI - destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais
decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;
IV - destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal;
V - destinados a suprir insuficiências nas dotações das funções Educação,
Assistência Social, Saúde, Habitação, Saneamento e Transporte;
VI - com remanejamento de recursos entre órgãos da Administração Pública;
VII - abertos com recursos de operações de crédito autorizadas e/ou contratadas
durante o exercício;
VHI - abertos com recursos financeiros provenientes de emendas parlamentares
estaduais ou federais, assim como, oriundas de transferências especiais ou de fundo a fundo.
IX - destinados a suprir insuficiências nas dotações decorrentes da aplicação do art.
31 desta Lei.
$ 5º Os recursos destinados ao pagamento do grupo de natureza de despesa de
pessoal poderão ser remanejados para outras despesas, desde que, comprovadamente, os eventos
que subsidiaram a previsão da despesa de pessoal não se concretizem.
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$ 6º Quando da abertura de créditos adicionais suplementares à conta de excesso de
arrecadação, superávit financeiro ou produtos de operações de crédito autorizadas nos termos do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, os recursos legalmente vinculados à finalidade específica
serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme previsto no
parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art, 33. Relativamente as despesas com precatórios judiciais, observa-se o seguinte:
I - Estando sujeitos ao Regime Ordinário de Pagamentos de Precatórios os
Pagamentos seguirão as regras prescritas no arti go 100 da Constituição Federal, podendo o Ente:
a) Promover parcelamentos nos termos constantes do parágrafo subsequente;
b) Fazer uso da faculdade prevista $ 20 do art. 100 da CF, que preconiza que caso
haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios
apresentados nos termos do $ 3º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório
serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios
subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos,
perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta
por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou
defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente
federado, ficando autorizado a promover alterações orçamentárias para o exercício desse direito.
$ 1º. Poderá a Municipalidade firmar parcelamentos para pagamentos de precatórios
ou requisitórios de pequeno valor mediante acordo formalizado em juízo, devendo as parcelas
vencíveis no respectivo exercício serem escrituradas na dívida flutuante (empenhadas, liquidadas
e pagas no ano) e as parcelas vencíveis nos exercícios subsequentes, serem transferidas para
integrarem a dívida consolidada.
de contas competente, alterar a ordem cronológica de pagamentos nas hipóteses estabelecidas pelo
$ 1º do art. 141 da Lei n 14. 133/21, ficando nessas hipóteses afastada apuração de
responsabilidade do agente responsável conforme preconiza o $ 2º do citado artigo,
$4º. Poderá a municipalidade, com fundamento no art. 26 da LINDB (DL 4657/42
com redação dada pela Lei 12.376/ 10) promover processos administrativos de reconhecimento de
dívidas, que devidamente comprovadas a sua materialidade poderá ser objeto de acordo
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extrajudicial que poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento,
seguindo-se, as diretrizes constantes do art. 37 da Lei Federal 4320/64.
Art. 34. Fica a Mesa da Câmara Municipal de Guariba, observadas as normas de
controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a finalidade de facilitar o
cumprimento da programação aprovada na Lei Orçamentária Anual de 2.024, autorizada a
suplementar, mediante ato próprio, sem onerar o limite estabelecido no art, 32 desta Lei, desde que
Os recursos para cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias, conforme estabelece o inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica do Município de
Guariba.
$ 1º Poderão ser criadas estruturas de natureza de despesa (categoria econômica,
grupo, modalidade e elemento de despesa) e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade,
nas suplementações eventualmente realizadas nos termos do caput deste artigo.
$ 2º Sem prejuízo da adequação de que trata o caput deste artigo, fica a Câmara
Municipal de Guariba autorizada a transpor, remanejar, transferir ou ulizar, total ou parcialmente,
as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais.
CAPITULO VII
DEMAIS DISPOSIÇÕES PERTINENTES QUANTO A
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SEÇÃOI
Do Artigo 42 da LRF e Demais Disposições Pertinentes quanto a
Execução Orçamentária Anual
Art. 35. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101 /2000, assim
como para fins de empenhamento de contratos administrativos firmados pela Administração e para
fins de registro da execução orçamentária anual:
I - Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;
IH - No caso de despesas relativas à prestação de serviços de natureza continuada
destinados à manutenção da Administração Pública, bem como de obras cuja execução ultrapasse
o exercício financeiro ou de despesas e contratos de fornecimento em geral, alusivos a empenhos
globais, considerar-se-ão como compromissadas apenas as prestações cuja liquidação e/ou
fornecimento deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma
pactuado.
$ 1º. Para efeito de empenhamento da obrigação nas hipóteses acima indicadas,
consideram-se como compromissadas apenas as prestações dos serviços, materiais ou obras cuja
execução deva se verificar no respectivo exercício financeiro, observado o cronograma pactuado,
ficando facultado ao ordenador de despesas da entidade proceder ao empenho de importância
suficiente apenas para a quitação da parte do contrato a ser liquidada no respectivo exercício
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financeiro, empenhando-se o saldo remanescente do contrato, logo no início do exercício seguinte,
ou alternativamente, caso resultem de empenhos globais, excluir o saldo remanescente dos
empenhos não liquidados ao término do exercício.
$ 2º Na análise das disponibilidades financeiras, somente será considerada
contraída a obrigação de despesa quando a mesma for liquidada, não sendo incluídas no cálculo
da suficiência ou insuficiência financeira as despesas relativas aos restos a pagar não processados,
tendo em vista que não existe direito líquido e certo ao recebimento desses valores pelos
particulares, enquanto não efetivarem suas obrigações, mas mera expectativa de direito ao seu
recebimento, bem como as despesas decorrentes de recursos conveniados cujos pagamentos se
darão a contas de recursos advindos de outros Entes da Federação.
& 3º. Independente da escrituração contábil, a aferição das disponibilidades a que
alude o art. 42 da LRF serão consideradas proporcionalmente aos períodos de sua liquidação, a
exemplo do 13º salário dos servidores, encargos, despesas necessárias para enfrentamento de
pandemias, assim como demais despesas passíveis de ajustes em vista do princípio da
evidenciação.
$ 4º. Não serão consideradas despesas liquidadas a pagar decorrentes de débitos
assumidos nos últimos dois quadrimestres as despesas decorrentes de atos materializados
anteriormente ao período proibitivo, ainda que decorrente de acordos, a exemplo da dívida
flutuante parcelada, dos pagamentos de precatórios e demais despesas assim enquadráveis em
razão de sua natureza jurídicas, assim como as decorrentes de força maior, tais como decisões
judiciais e decorrentes de atos de independam da ação volitiva do Gestor, assim como despesas
destinadas ao enfrentamento de pandemias.
Art, 36. Fica o Poder Executivo autorizado a promover o cancelamento de restos a
pagar não processados no final de cada exercício de modo a melhor evidenciar a execução
orçamentária, evitando-se a apuração de déficit fundado em despesas não liquidadas causando
indevida distorção dos resultados, podendo referidas despesas ser reempenhadas logo no início do
exercício seguinte.
Parágrafo único. Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de
aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas
em restos a pagar as que forem pagas até 31 de janeiro do exercício seguinte, conforme
entendimento consolidado pelo TCESP.
º CAPITULO (XXXXX)
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
SEÇÃO I
Da Definição de Critérios para início de Novos Projetos
Art. 37. Além da observância das prioridades e metas de que trata esta lei, a Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
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I - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos
subtítulos em andamento com recursos necessários ao término do projeto ou a obtenção de uma
unidade completa, salvo aqueles que justificadamente comprovarem sua implantação por serem
de interesse público;
II - Estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público e,
efetivamente, o Poder Público estiver adotando as medidas necessárias para tanto.
$ 1º. Não constitui infração a este artigo, o início de novo projeto, mesmo que
possuam outros em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários e
financeiros para atendimento das obras iniciadas, bem como as respectivas dotações orçamentárias
reservadas para a continuidade de sua execução ou conclusão no ano de 2.024.
$ 2º. O sistema de controle interno fiscalizará monitorará o cumprimento do
parágrafo único do art. 45 da Lei Complementar n.º 101/2000.
CAPITULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 38. Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas nos
arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 39. Se a lei orçamentária não for votada até o último dia do exercício de 2.023,
aplicar-se-á para o ano subsequente, a lei orçamentária vigente, pelos valores de edição inicial,
corrigidos monetariamente, pela aplicação de índice inflacionário oficial, caso o Poder Legislativo
não tenha votado a proposta de orçamento, até 31 de dezembro.
$ 1º Para os fins deste artigo, enquanto não for devolvido o Autógrafo da Lei
Orçamentária Anual, até o início do exercício de 2.024, ao Poder Executivo, fica este autorizado
a realizar a proposta orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base
de 1/12 (um doze avos) em cada mês da proposta apresentada.
$ 2º Caso a proposição seja reprovada ou rejeitada pelo Legislativo, os Poderes
Executivo e Legislativo ficam expressamente autorizados a tomar como referência para execução
orçamentária de 2.024 os valores atualizados das respectivas dotações constantes no orçamento
anterior, podendo ainda ser os valores totais atualizados em conformidade com os programas
constantes do- Plano Plurianual (PPA) ou da própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 40. As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no art.
166. 8 3º, da Constituição Federal, e no art. 130, $$ 2º c 3º, da Lei Orgânica do Município de
Guariba,
Art, 41. Para fins de avaliação das metas de resultado primário e resultado nominal,
dos exercícios de 2.023 a 2025, serão considerados:
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I- Resultado Primário calculado pelo método “acima da linha”, em conformidade
com a 12º edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional:
H - Resultado Nominal calculado pelo método “acima da linha”, em conformidade
com a 12º edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 42. Os Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão e manterão
mensalmente atualizados, no portal Transparência ou equivalente, demonstrativos dos saldos de
todos os fundos municipais.
Art. 43. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar o superávit primário necessário para garantir o equilíbrio
financeiro da Administração Municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais, de
que trata o inciso II, do art. 2º, desta lei.
Art. 44. Para atender o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá das seguintes providências:
I - estabelecer programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso;
IH — publicar, até 30 (trinta) dias após encerramento do bimestre, relatório resumido
da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar
cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
HI - se verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não
comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de
Metas Fiscais, o Poder Executivo, deverá promover, mediante decreto, a limitação de empenhos,
de acordo com a forma e critérios estabelecidos no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000;
IV - o Poder Executivo emitirá, ao fi
Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais
Vereadores;
nal de cada quadrimestre, relatório de Gestão
» em audiência pública, perante a Câmara de
V- os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas,
Pareceres do Tributal de Constas do
Estado, serão amplamente divulgados, inclusive na Internet e
ficarão à disposição da comunidade.
Parágrafo único - O desembolso dos recursos fi
Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
entre os Poderes.
nanceiros consignados à Câmara
duodécimos, ou de comum acordo
Art. 45. Os órgãos competentes do Poder Executivo divulgarão e manterão
atualizados, no sítio eletrônico deste Município, a relação das entidades privadas sem fins
lucrativos, beneficiadas nos termos do disposto art. 25, desta lei.
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Art. 46. Os órgãos orçamentários, como os de educação; saúde; meio ambiente,
planejamento, obras e serviços públicos; desenvolvimento social; desenvolvimento econômico,
cultura e turismo, ou o próprio setor de licitação, atas e contratos, disponibilizarão no sítio
eletrônico a relação dos contratados, com os valores pagos e a íntegra dos contratos, convênios e
aditamentos, ou instrumentos congêneres, nos termos do disposto na legislação.
Parágrafo único. Serão também divulgadas as informações relativas às alterações
contratuais de acréscimos, supressões, prorrogações de prazos, atualização monetária ou
reequilíbrio econômico e financeiro do valor da contratação, e a aplicação de penalidades.
Art. 47 - A elaboração e a aprovação dos projetos de lei orçamentária de 2.024 e
dos créditos adicionais, e a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o
princípio da publicidade, além de promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
$1º- Serão divulgados no respectivo sítio eletrônico:
I-as estimativas das receitas de que trata o art. 12, $ 3º, da Lei Complementar nº
101, de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal;
H - o Projeto de Lei Orçamentária de 2.024, inclusive em versão simplificada, os
seus anexos e as informações complementares;
HI - a Lei Orçamentária de 2.024 e os seus anexos;
IV - os créditos adicionais e os seus anexos.
$ 2º- O relatório resumido de execução orçamentária, a que se refere o art. 165,8
3º, da Constituição Federal, e o art. 128, $ 3º, da Lei Orgânica do Município, que o Poder
Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, conterá demonstrativo
da disponibilidade do Município por fontes de recursos, com indicação do saldo inicial de 2.024,
da arrecadação, da despesa executada no objeto da vinculação, do cancelamento de restos a pagar
e do saldo atual.
Art. 48. A execução da Lei Orçamentária de 2.024 e dos créditos adicionais
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade e da eficiência na administração pública municipal, e não poderá ser utilizada para
influenciar na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
Art. 49. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar, independentemente
da realização de novas audiências públicas, o Plano Plurianual de Investimentos e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, caso sejam detectadas distorções ou necessidades de eventuais ajustes.
Art. 50. A Lei Orçamentária para o exercício de 2.024 possuirá dotação
orçamentária própria para suportar as despesas oriundas da execução de obras em andamento, as
quais, se necessário for, serão suplementadas pelo Poder Executivo local.
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Art. 51. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo,
para desenvolver programas nas áreas de Educação, Infraestrutura, Saúde, Cultura, Assistência e
Desenvolvimento Social, Habitação e Interesse Social, Emprego, Segurança Pública, Agricultura,
Turismo, Transporte, Recursos Hídricos, Saneamento Básico e demais esferas estaduais e
federais.
Parágrafo Único. O Município de Guariba poderá abrir créditos adicionais, para
arcar com valores tidos como contrapartida municipal na celebração e execução de convênios e
contratos de repasse, firmados com os Poderes Públicos: Estadual e Federal, de conformidade com
Os respectivos limites estabelecidos por cada ente de Governo.
Art. 52, Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação.
Guariba, 29 de setembro de 2.023.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
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