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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-09-29
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA FINS DE MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10733

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-10 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-10-09 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 26ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-10-09 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-10-04 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-10-02 Proposição apresentada em Plenário — MATÉRIA APRESENTADA EM PLENÁRIO.
2023-09-29 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 53ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-09-29 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2023-09-29 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-03-26T14:51:56.394723-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-
PRIVADAS PARA FINS DE MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA DO
PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão realizada
no dia de de 2.023, aprovou, e eu, Celso Antônio Romano, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte...
CAPÍTULOI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Guariba , de sua Administração
Direta e Indireta, autárquica e fundacional, o Programa de Parcerias Público-Privadas — PPP,
destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado, os
quais, na condição de parceiros da Administração Pública, venham a atuar no implemento das
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Município e ao bem-estar coletivo acerca da
execução de ações, serviços e investimentos voltados à Modernização e Eficiência Energética do
Parque de Iluminação Pública de Guariba.
Art. 2.º A Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na
modalidade patrocinada ou administrativa.
$ 1.º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas
de que trata a Lei n.º 8.978/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários
contra prestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
$ 2.º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens, de acordo com o estabelecido na Lei Federal n.º 11.079/2004,
de 30 de dezembro de 2004.
Art. 3.º A PPP, que nos termos desta lei, atenderá os fins de Modernização e
Eficiência Energética do Parque de Iluminação Pública de Guariba, observará as seguintes
diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das finalidades do Programa, com estímulo à
competitividade na prestação de serviços e à sustentabilidade econômica;
II - a necessidade de vantagem econômica e operacional da proposta para o
Município e a melhoria da eficiência no emprego de recursos públicos, relativamente a outras
possibilidades de execução direta e indireta;
HI - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos agentes
ivados incumbidos d ão;
a Va (507 Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
a ss a
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IV - indelegabilidade das funções política, normativa, controladora, fiscalizadora
do exercício do poder de polícia, de regulação e outras atividades exclusivas do poder público;
V- universalização do acesso à bens e serviços essenciais;
VI - transparência e publicidade dos procedimentos e decisões;
VII - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VIII - responsabilidade social e ambiental;
IX - repartição objetiva de risco entre as partes; e,
X - qualidade e continuidade na prestação dos serviços,objeto da parceria.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei são atividades de interesse público
suscetíveis de delegação aquelas inerentes da Administração Pública Municipal, direta ou indireta,
tais como a gestão e prestação de serviços públicos, de obras públicas ou de bens públicos, para
cuja efetivação existe interesse de colaboração da iniciativa privada, características e naturezas
estas afetas ao serviços de iluminação pública municipal
Art.4.º A parceria público-privada, para os fins exclusivos desta lei, permitirá:
I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público,
precedida ou não de execução de obra pública;
II - o desempenho de atividade de competência da Administração Pública,
precedido ou não de execução de obra pública;
HI - a execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração Pública,
bem como de bens ou equipamentos ou empreendimento público compreeendido pelo parque de
iluminação pública do município, incluídas as recebidas em delegação da União, ou de outro ente
federado, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento,
e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e
financeiros voltados para o uso público em geral;
IV- a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Município, tais
como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão.
Art.5.º São instrumentos para a execução do Programa de Parcerias Público-Privadas
para Modernização e Eficiência Energética do Parque de Iluminação Pública de Guariba:
I-a garantia à iniciativa privada do direito de propor à Administração Pública
Municipal projetos de parcerias que compreendam a execução de atividades de interesse público
mútuo, regulamentado por Decreto;
II - os projetos de financiamento privado e os planos de viabilidade econômica das
parcerias;
JT - os créditos e fundos orçamentários destinados a apoio econômico — financeiro
das parcerias;
IV- os contratos administrativos, os contratos privados, os convênios de cooperação,
os Consórcios públicos, os contratos de programa e os atos unilaterais que possam ser firmados
pela Administração Pública Municipal tendo como objeto a delegação à iniciativa privada da
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gestão e prestação de atividades de interesse público mútuo, no caso a Modernização e Eficiência
Energética do Parque de Iluminação Pública de Guariba;
V- a criação de sociedade de propósito específico;
VI - a regulação administrativa e econômica de interesse público suscetíveis de
parcerias.
CAPÍTULO HI
DO CONSELHO MUNICIPAL GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS
PÚBLICO-PRIVADAS PARA A MODERNIZAÇÃO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA
DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE GUARIBA.
Art.6.º Fica criado o Conselho Gestor do Programa de PPP para a Modernização e
Eficiência Energética do Parque de Iluminação Pública de Guariba, orgão superior de caráter
normativo e deliberativo, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com competência para:
I - definiros serviços prioritários para execução no regime de parceria público
privada;
H - aprovar os projetos e deliberar sobre sua inclusão no Programa PPP para a
Modernização e Eficiência Energética do Parque de Iluminação Pública de Guariba;
HHI - disciplinar os procedimentos para elaboração desses contratos;
IV - autorizar a abertura de licitação e aprovar seu edital;
V- apreciar os relatórios de execução dos contratos,opinando sobre qualquer caso
de alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação;
VI - deliberar sobre política tarifária, após deliberação legislativa, reajustes,
conceitos, metodologias, equilíbrio econômico- financeiro e casos omissos próprios dos contratos
vinculados ao Programa PPP disposto nesta lei;
VIK - divulgar as ações realizadas anualmente do Programa PPP para a
Modernização e Eficiência Energética do Parque de Iluminação Pública de Guariba.
Art.7.º Compõem o Conselho Gestor do Programa PPP para a Modernização e
Eficiência Energética do Parque de Iluminação Pública de Guariba:
I- Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana;
II- Secretário Municipal de Administração Geral;
HH Assessor de Relações Institucionais;
IV -01 (um) membro da Procuradoria Municipal;
V— 01 (um) membro indicado pelo Poder Legislativo.
VI - 03 (três) membros de livre indicação do Prefeito Municipal, podendo ser da
administração e/ou da sociedade civil.
$ 1.º Caberá ao Prefeito indicar, além dos membros do Conselho, o Presidente.
$ 2.º Os membros poderão ser substituídos por representantes, integrantes da
Administração Pública Municipal, que sejam por eles indicados.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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$ 3.º Participarão das reuniões do Conselho Gestor, por convocação do seu
Presidente, na condição de membros eventuais, com direito a voz e voto, os demais titulares das
secretarias Municipais e entidades da Administração Indireta Municipal, conforme interesse direto
em determinado projeto acerca da Modernização e Eficiência Energética do Parque de Iluminação
Pública de Guariba, justificado o vínculo temático entre o objeto deste e o respectivo campo
funcional do participante.
$ 4º O Conselho Gestor poderá, ainda, abrir suas reuniões à participação de
entidades da sociedade civil, e convidar representantes do Ministério Público, do Tribunal de
Contas do Estado e/ou do Poder Judiciário.
$ 5.º O Conselho Gestor contará com a assessoria técnica de servidores municipais,
especialmente designados para essa função, que constituirão a unidade de PPP sob a coordenação
da Secretaria Municipal de Administração, podendo ainda contratar a prestação de serviços de
consultores independentes.
$ 6.º Os membros indicados conforme inciso VI do caput deste artigo terão, única
e exclusivamente, participação opinativa dentro do Conselho Gestor, não sendo atribuídas, de
nenhuma forma, as questões decisórias elencadas no Art. 6.º desta Lei.
Art. 8.º O Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público
— Privadas para a Modernização e Eficiência Energética do Parque de Iluminação Pública de
Guariba será homologado por Decreto Municipal.
$ 1.º O Regimento Interno do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público —
Privadas para a Modernização e Eficiência Energética do Parque de Iluminação Pública de Guariba
disporá sobre o seu funcionamento e indicará necessariamente a forma, os meios e os prazos de
divulgação, recebimento e resposta de comentários, dúvidas ou críticas de todos os interessados.
$2.º A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerado serviço
público relevante, o qual será certificado pelo Prefeito Municipal ao final do projeto concluído.
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO DE DELIBERAÇÃO DOS PROJETOS
Art. 9.º Os projetos de parcerias de que trata esta Lei serão aprovados mediante
processo administrativo deliberativo prévio perante o Conselho Gestor do Programa PPP para a
Modernização e Eficiência Energética do Parque de Iluminação Pública de Guariba, que
compreenderá as seguintes fases:
1 - proposição dos projetos pelo parceiro privado ou sua apresentação pela própria
Administração Municipal;
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II - análise da viabilidade do projeto;
HI - deliberação.
Parágrafo único. Quando os projetos forem de iniciativa da Administração
Pública, estes terão início através de Chamamento Público.
Art. 10. A proposição do projeto de Parceria, por Procedimento de Manifestação de
Interesse (PMI) ou por Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), deverão conter:
I- a indicação expressa do nome e das qualificações pessoais de seus proponentes;
II - a indicação dos autores do projeto;
HI - especificações gerais sobre a viabilidade econômica, financeira e a importância
social epolítica do projeto;
IV - análise dos riscos inerentes ao desenvolvimento do projeto e especificação de
sua forma de divisão entre a Administração Pública Municipal e o proponente;
V- se o projeto envolver a realização de obra,os traços fundamentais do projeto
básico;
VI - parecer jurídico sobre a viabilidade do projeto nos termos da legislação federal
e municipal vigentes;
VII - todos os demais documentos que o proponente entender sejam fundamentais
à deliberação sobre o projeto.
Parágrafo único. As determinações deste artigo aplicam-se tanto no caso do
proponente ser representante de órgão, entidade ou agente da Administração Pública, como no
caso do proponente pertencer à iniciativa privada.
Art. 11. Caberá ao Conselho Gestor do Programa PPP, para a Modernização e
Eficiência Energética do Parque de Iluminação Pública de Guariba, consideradas as variáveis
técnica, econômico-financeira, social e política do projeto, decidir sobre o pedido de sigilo do
conteúdo de propostas de modo fundamentado.
Art. 12. Finalizado o procedimento, o Conselho Gestor do Programa PPP para a
Modernização e Eficiência Energética do Parque de Iluminação Pública de Guariba deliberará, por
voto da maioria absoluta de seus membros, a aprovação doprojeto, tendo oPresidente direito ao
voto de qualidade.
Art. 13. A relação de projetos inseridos no âmbito do Programa de Parcerias Público
— Privadas para a Modernização e Eficiência Energética do Parque de Iluminação Pública de
Guariba por intermédio do Conselho Gestor será estabelecida e aprovada mediante Decreto
Municipal, contendo as definições de seus objetivos e justificativas quanto à sua inclusão.
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CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL GARANTIDOR DE
PARCERIAS
Art. 14. Fica autorizada a criação do Fundo Municipal Garantidor dos Projetos de
Parceria Público-Privada-FGPPP para a Modernização e Eficiência Energética do Parque de
Iluminação Pública de Guariba, destinado a viabilizar e conferir sustentabilidade ao Programa PPP
para a Modernização e Eficiência Energética do Parque de Iluminação Pública de Guariba e a
prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos
municipais em virtude das parcerias de que trata esta Lei.
Parágrafo único.O órgão gestor do FGPPP será a Secretaria Municipal de
Administração Geral.
Art.15.0 patrimônio do FGPPP será composto pelas seguintes fontes de recursos:
1 - dotações orçamentárias específicas e créditos adicionais;
Il - receitas patrimoniais decorrentes de:
a) Produto de alienação de bens móveis e imóveis;
b) Provenientes dos resultados das parcerias como setor privado, seja qual for sua
modalidade;
c) Receitas extraorçamentárias.
II - transferências de ativos não financeiros;
IV - transferências de bens móveis e imóveis;
V- contribuições e doações de entidades públicas e privadas;
VI - rendimentos de aplicações no mercado financeiro;
VII - repasses daUnião e outros entes federados, mediante convênio ou consórcio;
VIII - ações de sociedade de economia mista municipal, excedentes ao necessário
para manutenção do seu controle pelo Município, ou com outros direitos com o valor patrimonial;
IX - outros recursos a eles destinados compatíveis com a sua finalidade.
Parágrafo único. Fica autorizado a Administração Municipal dispor sobre os bens
e direitos que venham a constituir o FGPPP podendo onerar, alienar, penhorar, afetar, permutar,
transigir, prestar fiança, hipotecar, prestar garantia real ou outra modalidade de ajuste para fins de
constituição de garantias de projetos de parceria público privada.
Art.16. A garantia do FGPPP será prestada nas seguintes modalidades:
I — fiança, sem benefício de ordem para o fiador;
1 -penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do FGPPP,sem
transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;
HI — hipoteca de bens imóveis do patrimônio do FGPPP;
IV- alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGPPP ou
maygenterfiduciásio porgde.qoalrataçnxantey des 7ogn2ão-da Epraufáao-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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V — outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a
titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia;
VI garantia real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em
decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGPPP.
Art. 17. O FGPPP poderá emprestar contra garantias à seguradoras, instituições
financeiras e organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias
dos cotistas em contratos de parcerias público privadas.
Art 18. Observada a legislação pertinente, fica a Administração Pública autorizada
a conceder garantias para cumprimento de obrigações assumidas pelo parceiro privado de
contratos deparceria público- privada, limitada aos valores por ele efetivamente investidos na
realização do respectivo objeto.
$ 1.º Na apuração do limite a que se refere o “caput”, não serão considerados
desembolsos superiores aos estabelecidos no contrato de parceria público-privada.
$ 2.º As garantias oferecidas pela Administração Pública ao parceiro privado
estarão vinculadas à eventualidade de inadimplemento ou modificação unilateral do contrato por
parte do parceiro público ou à alteração nas condições de execução do contrato que configurem
situação de força maior.
Art. 19. O contrato de parceria público-privada poderá prever que os empenhos
relativos às contraprestações devidas pela Administração Pública possam ser liquidados em favor
da instituição que financiou o projeto de parceria.
Parágrafo único. O direito decorrente da aplicação do disposto no“caput” limita —
se à habilitação para receber diretamente o valor verificado pela Administração Pública na fase de
liquidação.
Art. 20. Para o cumprimento das condições de pagamento originárias dos contratos
administrativos decorrentes de parceria público-privada será admitida a vinculação de receitas e a
instituição ou utilização de fundos especiais, desde que previsto em lei específica, observado o
disposto no artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal.
Art. 21. Para concessão de garantia adicional ao cumprimento das obrigações
assumidas pela Administração Pública, fica o Município autorizado a alocar recursos em fundo
especial ou imobiliário de incentivo às parcerias público-privadas, na forma que dispuser lei
específica.
$ 1.º A alocação de recursos a que se refere o “caput” poderá ser realizada com os
seguintes recursos públicos de:
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E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
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I-dotações consignadas no orçamento e créditos adicionais;
Il transferência de ativos não financeiros;
Ill-transferência de bens móveis e imóveis, observado o disposto em lei.
$2.º A alocação de recursos em fundo fiduciário, mediante a transferência de ações
de companhias estatais ou controladas pela Administração Pública, nos termos do inciso II do $ 1º
deste artigo, não poderá acarretar a perda do controle acionário pelo Estado.
$3.º A garantia a que se refere o “caput” poderá ser vinculada em favor de quem
financiar o projeto de parceria, até o valor efetivamente financiado.
$ 4.º Os saldos remanescentes dos fundos fiduciários, ao término dos contratos de
parceria público-privada, serão reutilizados em outros projetos, na forma deste artigo, ou,
sucessivamente, revertidos ao patrimônio do ente que integralizou os respectivos recursos.
CAPÍTULOV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. Fica autorizada a Administração Pública Municipal firmar com outros entes
públicos contratos administrativos, contratos privados, convênios de cooperação, consórcios
públicos, contratos de programas e atos unilaterais com o objetivo de gestão, delegação da gestão
e prestação de atividades de interesse público mútuo visando a Modernização e Eficiência
Energética do Parque de Iluminação Pública de Guariba
Art. 23. A Parceria Público-Privadas para a Modernização e Eficiência Energética
do Parque de Iluminação Pública de Guariba regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo
das regras gerais previstas nas Leis Federal n.º 11.079/2004 e na Estadual n.º 12.234/05 entre
outras normas aplicáveis, sobretudo no que se refere às licitações e contratos.
Art. 24. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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