Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 14.732,184,78 (CATORZE
MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL, CENTO E OITENTA E QUATRO
REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , Tealizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial,
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no
valor de R$ 17.700,13 (dezessete mil, setecentos reais e treze centavos), para custear despesas do
Projeto Casulo, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro,
motivado pelo repasse de recurso financeiro pelo Juizado Especial Civel e Criminal da Comarca
de Guariba.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, créditos adicionais suplementares no valor total de R$ 3.361.949,40 (três
milhões, trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta
centavos), destinados a custear despesas com a folha de pagamento dos servidores municipais,
mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do
Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais
suplementares no valor total de R$ 3.286.977,21 (três milhões, duzentos e oitenta e seis mil,
novecentos e setenta e sete reais e vinte e um centavos), destinados a custear despesas com a
folha de pagamento dos servidores municipais, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.022.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais
suplementares no valor total de R$ 3.177.000,00 (três milhões, cento e setenta e sete mil reais),
destinados a custear despesas com a folha de pagamento dos servidores municipais, mediante
anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral
do Município.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais especial e
complementar, no valor de R$ 4.888.558,14 (quatro milhões, oitocentos e oitenta e oito mil,
quinhentos e cinquenta e oito reais e catorze centavos), por meio da anulação de dotação
orçamentária alocada no FUNDEB -— ficha 222, para suportar despesas correntes e de capital,
mediante recursos financeiros próprios.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
em 11 de outubro de 2.023.
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