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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-10-16
EmentaDISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, INSTITUIDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04/08/2022, OBSERVADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127, DE 22/12/2022, E A DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.222/DF, DE 03/07/2023, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id10744

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-20 Proposição arquivada — MATÉRIA E LEI ARQUIVADA EM LOCAL PRÓPRIO.
2023-10-20 Lei Sancionada e Promulgada — MATÉRIA GEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 3.651 DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
2023-10-20 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-10-19 Proposição aprovada — MATÉRIA APROVADA.
2023-10-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 27ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-10-16 Aguardando emissão de pareceres — AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECERES DAS COMISSÕES.
2023-10-16 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T13:48:40.807996-03:00 Aprovado 10 0 0

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
"DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO
ENFERMEIRO, TÉCNICO E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, INSTITUIDO PELA LEI
FEDERAL Nº 14.434, DE 04/08/2022, OBSERVADA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 127,
DE 22/12/2022, E A DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7.222/DF, DE 03/07/2023, E ESTABELECE OUTRAS
INCONSTITUCIONAL ADE No A4caiil Ui Uia. Coco UIito
PROVIDÊNCIAS.”
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, e XXIII, do artigo 73, da Lei Orgânica
do Município, de 05/04/1990,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia de de 2023, APROVOU, e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art 1º. Para efeito de cumprimento do disposto na Lei federal nº 14.434, de 4 agosto
de 2022, observada a Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, assim como a
decisão do Plenário do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.222/DF, de 3 de julho de
2023, fica autorizado o pagamento de complementação à remuneração, a título de “assistência
financeira complementar”, dos profissionais da enfermagem, quando constatado que o salário base,
somado às vantagens pecuniárias, gerais e permanentes, não atingir os seguintes valores fixados pela
lei federal acima citada:
I- Enfermeiros: R$ 4.750,00 mensais (100% do piso nacional de enfermagem);
HI — Técnicos de Enfermagem: R$ 3.325,00 mensais (70% do piso nacional de
enfermagem); e,
HH — Auxiliares de Enfermagem: R$ 2.375,00 (50% do piso nacional de enfermagem).
Parágrafo único. Segundo decisão do STF, a que se refere o caput deste artigo, a carga
horária considerada para o piso nacional de enfermagem é de 44 horas semanais ou 220 horas
mensais, dessa forma, então, o pagamento mensal deve ser proporcional à respectiva carga horária de
30 horas semanais ou 150 horas mensais, que compreende às jornadas de trabalho dos profissionais
de enfermagem deste Município.
Art. 2º Também farão jus à “assistência financeira complementar”, de que trata a
presente lei, os profissionais de enfermagem das entidades privadas contratualizadas ou conveniadas,
nos termos do $ 1º do art. 199 da Constituição Federal, que atendam, pelo menos, 60% (sessenta por
cento) de seus pacientes pelo Sistema Unico de Saúde — SUS.
Art 3º Para os fins desta lei complementar, as parcelas indenizatórias, as vantagens
pecuniárias variáveis, individuais e transitórias, não serão contabilizadas para o cálculo do piso,
ressalvado o pagamento obrigatório de verbas de natureza propter laborem (gratificação, adicional e
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
horas extras), que incidirá para o cômputo do valor do respectivo piso e que forem constatadas aquelas
relativas a natureza obrigatória de seu pagamento.
Art 4º O pagamento de complementação à remuneração, a título de “assistência
financeira complementar”, dos profissionais da enfermagem, de que trata esta lei complementar, para
todos os efeitos legais, não será objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com
pessoal, desde que o valor da complementação advenha dos repasses do Governo Federal.
$1º, A Secretaria Municipal de Saúde deverá preencher sistema específico do Governo
Federal (InvestSUS), com as informações dos dados relativos aos profissionais de saúde que atendem
pelo SUS, e então informar, mensalmente, ao Departamento Municipal de Recursos Humanos a relação
nominal dos agentes públicos que fazem jus à complementação, anexando documento expedido pelo
citado sistema, contendo o nome dos servidores cadastrados e aptos a receber a complementação.
$ 2º O Município, se não preencher os dados dos profissionais no sistema (InvestSUS),
dentro do prazo, não receberá a parcela correspondente da transferência federal da assistência
financeira complementar, em que pese não significar a perda do direito de receber a parcela, que
poderá ser paga assim que preenchidos os dados retroativos nas rodadas subsequentes de
preenchimento do sistema, conforme regras do Ministério da Saúde.
$ 3º O pagamento da complementação do piso, sob o titulo de “assistência financeira
complementar”, repassada pela União, de que trata o art. 1º desta lei complementar, não se incorporará
à remuneração do agente público, bem como não incidirá sobre a base de cálculo para o pagamento de
demais verbas de natureza salariais ou não, exceto aos descontos relativos a previdência obrigatória e
a retenção do Imposto de Renda.
Art 5º Os valores referidos nesta lei complementar deverão incidir sobre o salário
base dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, devendo ser pagos na forma de
complementação ao salário, sem alteração na estrutura ,remuneratória do plano de carreiras e
remuneração deste Município, até que o valor seja igualado ou superado mediante revisão geral anual,
ou outro adicional de caráter pessoal, como promoção vertical ou horizontal na carreira, que majore o
salário base dos servidores aqui tratados.
Art. 6º. Para acorrer com as despesas decorrentes da presente lei, condicionadas ao
recebimento dos recursos federais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Lei Orçamentária
anual, mediante decreto, crédito adicional no valor de R$ 452.770,00, que será coberto com recursos
disponíveis, a que alude o art. 43, $ 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17/03/1964, provenientes
do excesso de arrecadação motivado pelo repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde, no
orçamento do Fundo Nacional de Saúde, conforme Lei federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023.
Art. 7º, Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
maio de 2023.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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