Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.433.082,36 (UM MILHÃO,
QUATROCENTOS E TRINTA E TRES MIL, OITENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS
CENTAVOS), VISANDO AO AT) ENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão » Tealizada no dia
de de .2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
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Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial,
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), para transferir recursos financeiros à Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, motivado
pelo repasse de recursos financeiros oriundo do Fundo Nacional da Saúde — Proposta nº
36000504343203200, proveniente de emenda parlamentar.
prestação de serviços — pessoa jurídica, mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional de
Saúde — Proposta nº 36000504342202300, proveniente de emenda parlamentar.
Artigo 3º - Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
324.933,36 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e trinta e três reais e trinta e seis
centavos), para transferir recursos financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia,
necessários a custear 280 cirurgias eletivas, mediante excesso de arrecadação verificado no
presente exercício, motivado pelo repasse de recursos financeiros oriundo da Secretaria de
Estado da Saúde — Resolução SS nº 74, de 29/06/2023.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial,
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
158.149,00 (cento e cinquenta e oito mil, cento e quarenta e nove reais), para custear despesas
de aquisição de materiais de consumo e de prestação de serviços - pessoa juridica, mediante
excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de
recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde — Propostas nº 36000504341202300 e
36000475489202200, provenientes de emendas parlamentares.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor
; i i il reais), de recurso:
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E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, para arcar com despesas da
contratualização dos serviços de saúde pública, mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para devolução de
rendimentos da aplicação financeira do Convenio nº 925 164/2021, celebrado com o Ministério
das Cidades, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para devolução de rendimentos da aplicação
financeira do Convenio nº 930551/2022, celebrado com o Ministério do Esporte, mediante
excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro.
Artigo 8º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente Programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual Para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 9º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de outubro de 2.023.
ejelto Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br