br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 78/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.444.690,09 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA REAIS E NOVE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
native_id10747

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-11-06 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário.
2023-11-01 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-10-30 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2023-10-30 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T09:47:41.202015-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS. ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICIPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.444. 690,09 (UM MILHÃO,
QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA REAIS E
NOVE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , Tealizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, no valor de R$ 771.465,65 (setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e sessenta e
cinco reais e sessenta e cinco centavos), destinados à “implantação de impermeabilização na
7º trincheira do Aterro Sanitário do Município de Guariba”, mediante contrato celebrado
com o FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato nº 342/2023
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o & 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 398.709,68
(trezentos e noventa e oito mil, setecentos e nove reais e sessenta e oito centavos), motivado pelo
repasse voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato
nº 342/2023.
HH - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022,
no valor de R$ 372.755,97 (trezentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e
noventa e sete centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do
Contrato nº 242/2023.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais especiais, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 673.224,44 (seiscentos e setenta e três
mil, duzentos e vinte e quatro reais é quarenta e quatro centavos), destinados à construção de
ponte na Avenida Dr. Sobral Netto, no cruzamento com a Rua Dr. José Rodrigues Fabricio - no
Córrego Guariba, mediante contrato celebrado com o FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos
Hídricos — Contrato nº 382/2023
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Dguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 318.937,38
(trezentos e dezoito mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), motivado pelo
repasse voluntário de recursos do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos Hídricos — Contrato
nº 382/2023.
KH - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.022,
no valor de R$ 354.287,06 (trezentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e
seis centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Contrato nº
382/2023.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de
2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 4º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

open original →