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materia nº 79/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2023
Date 2023-10-31
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR NOVAS CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE AGENTES DE CONTROLE DE ACESSO EM TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, POR FORÇA DA ONDA DE VIOLÊNCIA QUE VOLTOU A AMEAÇAR A SEGURANÇA DE ALUNOS E DA COMUNIDADE ESCOLAR, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id10748

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-07 Aguardando promulgação da lei — MATÉRIA ENVIADA PARA O PODER EXECUTIVO PARA PROMULGAÇÃO DA LEI.
2023-11-06 Proposição aprovada — PROPOSIÇÃO APROVADA.
2023-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA POR REQUERIMENTO VERBAL APRESENTADO, DISCUTIDO E APROVADO NO EXPEDIENTE.
2023-11-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em Plenário.
2023-11-01 Proposição inclusa no Expediente — MATÉRIA INCLUSA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 18ª LEGISLATURA.
2023-10-31 Aguardando emissão de pareceres — Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2023-10-31 Matéria apresenta para discussão preliminar — Inclusa para discussões preliminares.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T09:47:41.220912-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
“AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR NOVAS CONTRATAÇÕES POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, DE AGENTES DE CONTROLE DE ACESSO EM
TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS, EM CARATER DE URGÊNCIA, POR FORÇA DA
ONDA DE VIOLÊNCIA QUE VOLTOU A AMEAÇAR A SEGURANÇA DE ALUNOS E DA
COMUNIDADE ESCOLAR, SEM PREJUIZO DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES
COMUNIDADE UAM ALI E E
LEGAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município, de 05/04/1990,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São
Paulo, em sessão ordinária realizada no dia de de 2.023, APROVOU, e ele sanciona
e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar novas contratações por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de Agentes
de Controle de Acesso, em todas as escolas municipais, em caráter de urgência, por força da onda
de violência que voltou a ameaçar a segurança de alunos e da comunidade escolar, sem prejuízo
da realização de processo seletivo regulado pela Lei Complementar nº 3.472, de 30/12/2021,
observados os acréscimos dados pela Lei Complementar nº 3.590, de 14/04/2023.
Parágrafo único. Justifica-se o caráter de urgência, de que trata este artigo, o fato
de que, em circunstâncias semelhantes, anteriormente, foram realizadas contratações por tempo
determinado para atender ao programa temporário de caráter urgência de segurança escolar, que
depois de vencidos foram considerados extintos, tão logo cessaram os motivos de excepcional
interesse público que os ensejaram, mas, recentemente, voltaram a ocorrer e a gerar preocupação
nas administrações escolares locais.
Art. 2º. Dado o caráter de urgência de atendimento ao programa temporário de
segurança escolar, realizar-se-á processo seletivo simplificado com análise curricular, cuja
somatória de pontos deverá priorizar, dentre outros requisitos, a capacitação ou a experiência
adquirida por desempenho anterior compatível com serviços de segurança, nos termos do art. 1º,
inciso Ve & 5º, da Lei Complementar nº 3.472, de 30/12/2021, acrescentados pelo art. 6º, da Lei
Complementar nº 3.590, de 14/04/2023.
Parágrafo único. Como se trata do programa temporário de caráter de urgência de
segurança escolar, a contratação por tempo determinado de agentes de controle de acesso nas
escolas deverá observar que, nos períodos de recesso escolar, a prestação de serviços deverá
permanecer suspensa, juntamente com a interrupção das aulas, sem a contrapartida do pagamento
do preço mensal, até que reinicie o semestre letivo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Art. 3º Aplicam-se, no que couberem, as normas estabelecidas para a realização
de processo seletivo e à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, reguladas pela Lei Complementar nº 3.472, de 30/12/2021, com
os acréscimos da Lei Complementar nº 3.590, de 14/04/2023.
Art. 4º As despesas resultantes desta lei complementar correrão à conta das
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, vigente, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nos termos do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 30 de outubro de 2023.
NIO ROMANO
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br

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