Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CINCO VAGAS DE EMPREGOS
PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE VIGIA PATRIMONIAL, NO SUBQUADRO
DE SERVIDORES EFETIVOS (SubQSE) DO QUADRO GERAL DE PESSOAL, DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XXIII, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município, de 05/04/1990,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo,
em sessão ordinária realizada no dia * de de 2023, APROVOU, e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado, no subQuadro de Servidores Efetivos (QSE), do Quadro Geral
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba, na organização básica da estrutura administrativa
e funcional, cinco vagas de emprego público de provimento efetivo de Vigia Patrimonial, lotado
na Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, cujas carreiras foram
criadas pelo art. 2º, inciso 1, item 6, da Lei Complementar nº 2.026, de 2005, com as alterações
dadas pelo art. 4º, inciso 1, da Lei Complementar nº 2.679, de 2013, e pelas Leis Complementares
nº 3.491, de 2022, e 3.612, de 2023, mantidos os mesmos requisitos de investidura de nível de
escolaridade de ensino médio, padrão de referência salarial: 1, e jornada semanal de trabalho de
40 horas, com as seguintes atribuições funcionais:
I - zelar pela guarda dos bens patrimoniais, dentre os quais os novos prédios
públicos construídos ou reformados e ampliados, como a Casa da Juventude, o Centro
Odontológico Municipal, o Museu Histórico de Guariba “Jorge Nogueira de Carvalho”, o Velório
Municipal e, por exigência da CETESB, o Aterro Sanitário, a fim de exercerem a vigilância
diuturna, inclusive nos respectivos estacionamentos e outros estabelecimentos utilizados pelo
Poder Público, percorrendo-os, sistematicamente, nas áreas internas e inspecionando suas
dependências, para evitar incêndios, roubos, furtos e depredações;
II - controlar fluxo e entrada de pessoas, principalmente, estranhas, e outras
anormalidades, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados, inclusive
nas portarias das repartições públicas municipais, e executar a vigilância junto às unidades
escolares, basicamente, nos horários de entrada e saída das escolas, no sentido de orientá-los e
protegê-los;
HI — ao proceder à ronda diurna ou noturna nas dependências de prédios públicos
e áreas adjacentes, verificar se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão devidamente
fechadas, assim como examinar as instalações hidráulicas e elétricas desses prédios públicos da
Prefeitura, tomando as providências necessárias se constatar s ocorrências de fatos imprevistos;
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IV - proceder à vigilância diuma ou noturna, também, nas áreas e logradouros
públicos, como praças, jardins, centros de eventos populares: esportivos, recreativos e de lazer
comunitário, e também de veículos, máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
V - prestar informações ao público quanto às localizações de serviços e de
servidores públicos municipais, zelar pela limpeza e conservação das ferramentas e local de
trabalho, e executar outras tarefas que, por suas características, se incluam na esfera de
competência do Vigia Patrimonial.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município, suplementadas
se necessário.
Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de outubro de 2.023.
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