texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
"PROJETO DE LEI Nº, 083/2023"
INSTITUI A SEMANA DE NOÇÕES BÁSICAS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NO
MUNICÍPIO DE GUARIBA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, A PARTIR DO DIA 25
DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de Novembro de 2023, APROVOU e
submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a
seguinte...
LEI
Artigo 1º - Fica instituída, no Município de Guariba, a Semana de
Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha com o objetivo de disseminar informações sobre a
Lei nº 11.340/2006.
Parágrafo único — A Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria
da Penha será comemorada a partir do dia 25 de novembro de cada ano, passando a integrar
o calendário de eventos do Município de Guariba e da Câmara Municipal.
Artigo 2º - A Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha
tem como objetivo promover palestras, cursos, orientações e distribuição de material
informativo e educativo (cartazes) e demais atividades relacionadas à conscientização e
disseminação de informações básicas sobre a Lei Maria da Penha.
Parágrafo único — Outras medidas efetivas poderão ser adotadas
para concretização da Semana de Noções Básicas sobre a Lei Maria da Penha.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Guariba, 07 de Novembro de 2023.
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
Magna Rocha (Cidadania) — Vereadora/ Autora
“Grabalho, transparência e compromisso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
open original →