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materia nº 85/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaESTABELECE A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10764

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-10 Aguardando emissão de pareceres U Matéria enviada para emissão dos pareceres.
2023-11-10 Matéria apresenta para discussão preliminar U Inclusa para Discussões Preliminares.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
"PROJETO DE LEI Nº. 085/2023"
ESTABELECE A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
GUARIBA/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de Novembro de 2023, APROVOU e submete
à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a seguinte...
LEI
Artigo 1º - É estabelecida a Política de Transparência nas Obras Públicas
do Município de Guariba/SP, com os seguintes propósitos:
I - Estabelecer uma relação de cooperação entre a administração pública e o cidadão;
II - Proporcionar ao cidadão transparência nas informações sobre as obras públicas no Município de
Guariba/SP;
III - Permitir o conhecimento público sobre o propósito, a necessidade e o estado das obras
promovidas pelo Executivo Municipal; e
IV - Assegurar ao cidadão as informações necessárias para que possa exercer seu direito de
fiscalização do gasto público.
Artigo 2º - Para os fins desta Lei, o Executivo Municipal deverá
disponibilizar aos cidadãos, no portal oficial da Prefeitura Municipal de Guariba/SP, de maneira visual
e didática, uma página denominada “Transparência das Obras” com informações claras e concisas
sobre as obras públicas promovidas pela Administração Direta e Indireta, bem como aquelas
realizadas em parcerias público-privadas ou mediante concessão.
Parágrafo único - Para atender ao disposto no caput deste artigo, as
informações disponibilizadas no portal da Prefeitura Municipal de Guariba/SP deverão contemplar:
I - Os dados do órgão público ou a modalidade de licitação utilizada para a contratação de empresa
privada do ramo.
II - Os dados do órgão público, concessionária ou empresa vencedora do certame, responsável pela
obra, bem como o nome de todas as empresas participantes.
III - Disponibilidade do valor orçado para cada obra, o valor da proposta ganhadora e demais
propostas das empresas participantes.
“SGrabalho, transparência e compromisso com você!”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
IV - As origens financeiras e orçamentárias, bem como a numeração, datas e valores de empenhos
e liquidações, ou seja, quantias previstas e também já despendidas em cada uma das obras;
V-A previsão de entrega da obra;
VI - O estágio em que a obra se encontra, em números absolutos e em percentuais;
VII - Botão de encaminhamento para solicitação na Ouvidoria do Executivo Municipal;
VIII - Botão de encaminhamento para Ouvidoria da Câmara Municipal;
IX - Botão de encaminhamento para link página de digitação de Notícia Fato ao Ministério Público do
Estado de São Paulo.
Artigo 3º - Nos casos em que as obras referidas no art. 2º desta Lei
estiverem interrompidas por mais de 30 (trinta) dias, o Executivo Municipal deverá disponibilizar as
seguintes informações:
I-O período de interrupção;
II - As razões que determinaram a interrupção e as medidas que estão sendo tomadas para a
retomada da obra;
III - O percentual executado do cronograma da obra interrompida, tanto das etapas quanto para a
sua conclusão; e
IV - A data prevista para o reinício e para a conclusão da obra.
Parágrafo único - Uma vez ultrapassado o período de interrupção
referido no caput deste artigo, o responsável pela obra deverá informar à Secretaria de Obras do
município e à Prefeitura Municipal no prazo de 7 (sete) dias corridos, o motivo da interrupção da obra.
Artigo 4º - As informações referentes à Política instituída por esta Lei
deverão ser atualizadas bimestralmente.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua
publicação.
Guariba, 09 de Novembro de 2023.
Tiago César Elias Franciscati
Vereador/ Autor
Grabdho, transparência e compromusso com você/”
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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