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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 3.593, DE 18 DE ABRIL DE 2.023, QUE
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.334.439,71 (UM MILHÃO. TREZENTOS E
TRINTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E
UM CENTAVO), VISANDO AQ ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia
de de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. O Artigo 2º, da Lei nº 3.593, de 18 de abril de 2.023, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional especial, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Educação, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício, proveniente do
repasse de recursos financeiros pelo Governo Federal, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos
e cinquenta mil reais), destinado às redes de ensino habilitadas preliminarmente à
“complementação VAAR?”, prevista no art. 5º, inciso III, da Lei nº 14.113, de 25/12/2020, por
cumprirem condicionalidades de melhoria de gestão e alcançarem evolução de indicadores de
atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.”
Artigo 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de novembro de 2.023.
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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