Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 231.481,60 (DUZENTOS E TRINTA E
UM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS,
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão , realizada no dia de
de 2.023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto ao Fundo Social de Solidariedade, crédito adicional suplementar, no valor de R$
11.000,00 (onze mil reais), promover a aquisição de cestas básicas para serem doadas às famílias em
situação de emergência e vulnerabilidade social, mediante excesso de arrecadação verificado no
presente exercício, motivado pela transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de
Assistência Social.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, créditos
adicionais especiais, no valor de R$ 220.481,60 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e um
reais e sessenta centavos), para execução de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) na Av.
Sagrado Coração de Jesus, mediante convênio celebrado com a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional — Convenio nº 102668/2022.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo,
serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o & 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional — Convenio nº 102668/2022.
H — superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de
2.022, no valor de R$ 20.481,60 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos),
referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal antorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.564,
de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º- A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaOguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
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MENSAGEM Nº 95 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
Guariba, 23 de novembro de 2.023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO
VALOR TOTAL DE R$ 231.481,60 (DUZENTOS E TRINTA E UM MIL, QUATROCENTOS E
OITENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput”
do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos constantes do presente projeto de lei se fazem necessários para:
e R$ 11.000,00 — promover a aquisição de cestas básicas para serem doadas às famílias em
situação de emergência e vulnerabilidade social, mediante recursos financeiros repassados
pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
e R$ 220.481,60 — contratação de empresa para execução de infraestrutura urbana
(recapeamento asfáltico) na Av. Sagrado Coração de Jesus, mediante convênio celebrado
com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Convenio nº 102668/2022.
Deste valor total R$ 200.000,00 será repassado pelo Estado e R$ 20.481,60 será a
contrapartida municipal na execução do convênio.
Anexo ao presente projeto de lei, cópia da solicitação de abertura de crédito, emitida
pela Contadora Fabiana de Oliveira Soares Vieira
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a máxima
urgência possível, visto ser projeto de relevante interesse público.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de elevada
estima e consideração.
Respeitosam
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador CÁSSIO APARECIDO PEREIRA, Dignissimo Presidente da
Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br - www.guariba.sp.gov.br
ILMO. SR.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
MD. Prefeito Municipal de Guariba
A abaixo assinada Fabiana de Oliveira Soares Vieira, responsável pelo
planejamento e orçamento público, vem através deste, solicitar o envio de projeto de lei à
Câmara Municipal, objetivando a suplementação orçamentária, por meio de excesso de
arrecadação no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), para fins de custear despesas com
aquisição de cestas básicas às famílias em situação de Vulnerabilidade Emergencial
cadastradas e atendidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e seus equipamentos
sociais.
Unidade Orçamentária FUNDO MUNICIPAL
Funcional: 08.244.0027.2.104000.3.3.90.30 Material de Consumo
Dotação: 187 Valor: R$ 11.000,00
Código de Aplicação: 500.0044 - Fonte 2
Termos em que,
Aguarda-se Providências.
Guariba, 16 de novembro de 2023
Responsável peloPlahejamento e Orçamento Público
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA/SP
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
AV. Campos Salles, nº822 — Centro — Fone/Fax (16) 3251-3423 / 3251-2790
E-mail: sec acaosocial)guariba.sp.gov.br / Guariba-SP
Ofício SDS nº. 167/2023
Guariba, 09 de Novembro de 2.023.
Assunto: Inclusão de Recursos Referente ao Co-Financiamento Estadual de Benefícios
Eventuais
Prezado Senhor,
Tem este a finalidade de solicitar a inclusão de recursos financeiros na
importância de R$. 11.000,00 (Onze Mil reais), decorrentes de diferença de aplicação
financeira da conta mais uma parcela de RS. 9.554,46 que será repassada pelo Fundo
Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social ainda no mês de
Novembro/2023, cujos recursos devem ser utilizados para a aquisição de Benefícios
Eventuais para atendimento às famílias em situação de Vulnerabilidade Emergencial
cadastradas e atendidas pela Secretaria de Desenvolvimento Social e seus equipamentos
sociais. (Será utilizado em sua totalidade para a aquisição de cestas básicas).
082440027.2.104000 RECURSOS FINANCEIROS ESTADUAIS REFERENTE A COFINANCIAMENTO DE
BENEFÍCIOS EVENTUA
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
187 Fonte....: 2 Transf.e Conv. Estaduais - Vinculados
Aplicação: 500.0044 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Recursos Provenientes da conta:
Banco do Brasil
Agência: 4585-3
Conta nº. 17840-3
Sem mais e ao dispor para o que for necessário.
Atenciosamente,
atainsh b; E irolama da Silva
Secretária de Desenvolvimento Social
Exmo. Senhor.
DANIEL LEONARDO DE SOUZA
Diretor de Contabilidade e Finanças
Prefeitura Municipal de Guariba
Sistema dos Planos Municipais de Assistência Social - PMASweb
S"“e
P? 9 PMAS 2022/2025
“9”
Bem-Vindo Valdineia Aparecida Di Mastrogirolama da Silva (Orgão tod
PLANOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
(Defaultaspx)
SOVERNO DO ESTADO
DE SÃO PAULO
DRADS Ribeirão Preto - Município : Guariba / Plano Desbloqueado
2024
2025
5.5.E - COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA BENEFICIO EM 2023 é :
R
| Previsão de Execução dos Recursos
Recursos i
Parcelas | estaduais Investimento
disponibilizados | Custeio SUR a Total
uisição de
L Equipamentos Obras
Recursos reprogramados ano anterior | 386,19
Parcela
ans 386,19 386,19 0,00 0,00 386,19
Demandas Parlamentares
Pp !
única 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Reprogramação Demandas Parlamentares | 0,00
P |
única. 000 000 000 | 000 0,00
Recursos do Exercício Atual 24.528,15
7 t
1
parcela 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2º
parcela 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
E | 00
parcela 9,00 0,00 0,00 200, | 0,
4º
parcela 14.973,69 14.973,6 0,00 0,00 14.973,69
5
parcela 0,00) 0,00 000 | 0,00 0,00
pafcela 000 000 000 | 000 0,00
paícela 000 000 000 | 000 0,00
paítela 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
parcela 0,00 0,00 0,00 0,00 | 0,00
10º = | |
parcela 9.554,46 9.554,46 0,00 0,00 9.554,46
| |
1º
parcela 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
L ,
V. 23.11.6.
0,00 sd
Valor total do cofinanciamento rede pública: | 24.914,34
Salvar Calcular
b 56E- COFINANCIAMENTO ESTADUAL PARA BENEFICIO EM 2023 é
€- Anterior (FCronograma Desembolso.aspx?idTipo=R5MIZg iAXsNujg 18CelviQ%3d%3d)
V. 23.116.
São Paulo
Razão de Contabilidade Página 1 de 1
Prefeitura Municipal de Guariba Período: 01/10/2023 até 31/10/2023
Unidade Gestora: 0000 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
9992 BB BENEF EVENTUAIS SOCIAIS - Banco: 001 Agência: 4585 -3 Conta Corrente: 17840-3
1.1.1.1.1.19.00.01.30.00
Movimentação - Atributo Financeiro Movimentação - Atributo Permamente Movimentação Contábil
Saldo Anterior: 15.859,55 Saldo Anterior: 0,00 Saldo Anterior: 15.859,55
Débitos: 123,63 Débitos: 0,00 Débitos: 123,63
Créditos: 0,00 Créditos: 0,00 Créditos: 0,00
Saldo Atual: 15.983,18 Saldo Atual: 0,00
Movimentação
Histórico [| Credor[N.o Documento e Data [Empenho [Sub | Receita[ Despesa] ContraPartida| Atributo.
0000 807389 31/10/2023 Arrecadação da Receita APLICAÇÃO 94 2817 E Esso se
OUTUBRO 2023
15.983,18 +
FONTE: GOVBR - Execução Orçamentária e Contabilidade Pública, 10/Nov/2023, 10h e 20m